ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 01.06.1988.

 

 

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo e Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Quadragésima Nona Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira Sessão Solene que, juntamente com as Atas das Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões Ordinárias e das Vigésima Primeira e Vigésima Segunda Sessões Solenes, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de Providências, solicitando substituição de cinco lâmpadas na Rua General Rondon, entre as Ruas Castro de Menezes e Teotônia; pelo Ver. Frederico Barbosa, 02 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Estrada José Cardoso da Costa, em frente ao nº 1312 e instalação de faixa de segurança para pedestres na Av. Loureiro da Silva, em frente ao nº 255; pelo Ver. Rafael Santos, 02 Pedidos de Providências, solicitando que seja cadastrada na SMOV a Rua nº 3, do Parque Dona Matilde e substituição de lâmpada queimada na Rua Marquês de Souza, esquina Bortolo Barbieri. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nos 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 279; 280; 282; 283/88, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Paulo Sant’Ana, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Raul Casa, Werner Becker e Antonio Hohlfeldt, acerca do encaminhamento a ser dado aos trabalhos da Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Raul Casa comentou manifestações sempre observadas, em épocas eleitorais, quanto a possíveis coligações a serem feitas entre os partidos políticos. Discorreu sobre declarações do Pref. Alceu Collares, à imprensa, em que S. Exa. diz ter se reunido com a Bancada do PFL da Casa, com vistas a um possível ingresso dessa Bancada no PDT, sob algumas condições. Disse que sua Bancada não discutiu esse assunto com o Prefeito Municipal, solicitando ao PDT esclarecimentos dessa questão. O Ver. Cleom Guatimozim reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Raul Casa, acerca de declarações do Pref. Alceu Collares, que teria sido discutido o ingresso do PFL da Casa no PDT, sob determinadas condições, analisando a forma como normalmente ocorre o ingresso de Vereadores em um ou outro Partido. Congratulou-se com o trabalho realizado pela Bancada do PFL na Casa. A seguir, nos termos do art. 81, II do Regimento Interno, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Brochado da Rocha, que teceu comentários sobre a greve nos transportes coletivos de Porto Alegre, salientando que esta Casa necessita tomar um posicionamento concreto frente ao assunto e falando sobre a inexistência, no País, de uma política efetiva para o setor dos transportes coletivos. Destacou que a FIERGS está realizando um levantamento dos trabalhadores que não comparecem aos seus locais de trabalho, analisando os reflexos que a greve dos transportes coletivos acarreta sobre a população. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt registrou a preocupação do PT com a greve dos transportes coletivos de Porto Alegre, salientando a calma com que o assunto vem sendo tratado pelos empresários do setor e atentando para os aumentos tarifários muitas vezes resultantes de aumentos salariais nessa área. Comentou a planilha sobre a qual é calculada a passagem dos transportes urbanos, declarando que alguns dos valores nela encontrados são efeitos da supervalorização dos itens aos quais eles se referem. Em Pauta, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projetos de Resolução nos 20; 12/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 06; 08; 07; 05/88, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; Projetos de Lei do Legislativo nos 63/88, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; 51; 65; 55; 61; 62; 85/88, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt; Projeto de Lei do Executivo nº 28/88; em 2ª Sessão, Projeto de Resolução nº 19/88; Projetos de Lei do Legislativo nos 68; 49; 53; 57; 58; 64; 67; 69; 71/88; em 3ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nos 45; 48; 50; 54; 66; 70; 74; 75/88; Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 65/88; Projetos de Lei do Executivo nos 24; 25; 26/88; Projetos de Resolução nos 17; 18/88; Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/88; Projetos de Lei do Legislativo nos 52; 56; 59/88. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de um a vinte do corrente. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S. Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em Votação foi aprovada Redação Final ao Projeto de Lei do Legislativo nº 13/88. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/88 que teve adiada sua Discussão a Votação por três Sessões, a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/88, seja retirado de urgência, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cleom Guatimozim. Ainda, foi apregoado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/88 seja encaminhado à Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/87, com Declaração de Voto dos Vereadores Flávio Coulon e Luiz Braz, e rejeitadas as Emendas de nos 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 16; 17/88. Em Discussão Geral e Votação Secreta esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 98/87, que foi retirado da Ordem do Dia nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a Requerimento, aprovado, do Ver. Cleom Guatimozim. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 05/88. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos 14; 15; 16/88; do Ver, Luiz Braz, com relação ao Projeto de Resolução nº 05/88; do Ver. Paulo Sant’Ana, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 85/87. Ainda, foi rejeitado, por cinco votos SIM contra 13 Votos NÃO, o Requerimento do Ver. Valdir Fraga solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 28/88 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, Educação e Cultura, Urbanização Transporte e Habitação e Comissão de Finanças e Orçamento, após ter sido encaminhado pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Hermes Dutra, Werner Becker, Flávio Coulon, Jussara Cony e Valdir Fraga, tendo sido submetido à votação nominal, a requerimento aprovado do Ver. Isaac Ainhorn. A seguir foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho de Votos de Pesar pelos falecimentos de Antônio Barth da Rocha, Aquilino Pandolfo, Danilo Marques Paiva; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Pesar pelos falecimentos do Osmar Morales, Rafat Yusef Khalil e Bruno Stann; do Ver. Ennio Terra, de Votos de Pesar pelo falecimento de Ângelo Marra; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Pesar pelo falecimento de Ana Ribeiro; do Ver. Jaques Machado de Votos de Pesar pelo falecimento de Ariosto Pires; do Ver. Jorge Goularte, de Votos de Pesar pelos falecimentos do Coronel Cláudio Caldas Kruel, Maria Assumpção Tochtrop, Gasparina Godói Soares; da Verª Teresinha Irigaray, de Votos de Pesar pelo falecimento de Elaine Barcellos Pinto. Ainda, foram apresentadas à MESA as seguintes proposições: do Ver. Hermes Dutra, 02 Pedidos de Informações, em relação à orla do Guaíba extensão da Av. Diário de Notícias, estaleiro Só, Clube Jangadeiros, a quem foram cedidas estas áreas, importância paga mensalmente a título de aluguel, no caso de área cedida ao MAPA, a quem este repassou o uso; com relação aos espaços pagos pelo Executivo Municipal à Radio Princesa; 01 Indicação, sugerindo ao Senhor Governador do Estado que as Carteiras do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul tenham validade no mínimo, por dois anos; 01 Emenda ao Projeto de Lei Executivo (proc. nº 1010/88), que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe sobre o respectivo Plano de pagamento e dá outras providências; pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Informações, a respeito do nº de servidores ativos do quadro CLT, CC puro e estagiários, existentes na CARRIS, EPATUR, DMLU, DMAE, DEMHAB, PROCEMPA e FESC; qual o número de servidores aposentados discriminados, no DMAE, DMLU e DEMHAB; quanto a Prefeitura já gastou ou previsão de gastos na construção do Largo Cívico, na pavimentação asfáltica da Rua General Câmara; em que data foi realizada a licitação para a construção do Ginásio de Esportes Municipal; pelo Ver. Rafael Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 80/88 (proc. nº 1030/88), que veda a colocação de equipamentos nos logradouros públicos e dá outras providências; pelo Ver. Jaques Machado, 01 Indicação, sugerindo ao Senhor Governador do Estado a retirada de telefone público, tipo orelhão, existente defronte ao prédio nº 568, na Rua José R. Sobral, e sua posterior instalação, defronte ao nº 773, da mesma rua; 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 82/88 (proc. nº 1032/88), que declara da utilidade pública a Escola de Samba Império da Zona Norte; pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 79/88 (proc. nº 1020/88), que cria o Festival Porto-Alegrense da Canção Gaúcha. Ainda, foi aprovada Moção de Repúbio do Ver. Caio Lustosa contra as Resoluções nos 1469 e 1464, de 26 de fevereiro e 21 de março deste ano do Banco Central. A seguir, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores: Paulo Sant’Ana, Ignácio Neis, Werner Becker, acerca do artigo 185, inciso I, do Regimento Interno; do Ver. Antonio Hohlfeldt e Ignácio Neis, acerca do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao Processo nº 786/88; do Ver. Nei Lima, acerca do Processo nº 786/88; do Ver. Ignácio Neis e Paulo Sant’Ana, acerca do Processo nº 2012/87; do Ver. Werner Becker e Luiz Braz, a respeito do Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 98/97; do Ver. Isaac Ainhorn sobre a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Executivo nº 28/88. Durante os trabalhos a Sessão esteve suspensa por sete minutos nos termos do art. 84 do Regimento Interno. A seguir, verificada a inexistência do “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e cinco minutos, registrando a presença dos Vereadores: Werner Becker, Valdir Fraga, Artur Zanella, Hermes Dutra, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Lauro Hagemann e Isaac Ainhorn e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli e Jorge Goularte, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores Rafael Santos e Lauro Hagemann. Do que eu, Rafael Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.

 

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR: PRESIDENTE (Brochado da Rocha): V. Exa. tem a palavra, Vereador.

 

O SR. PAULO SANT’ANA: Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.

 

O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PFL aceita a sugestão e o Requerimento do Ver. Paulo Sant’Ana; contudo, gostaria de ponderar às demais Bancadas para que fosse aberto tempo de Liderança antes que seja feita a inversão da ordem dos trabalhos, já que não se poderá usar o tempo de Liderança durante esses períodos.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Em princípio nada contra e nada a favor do Requerimento do Ver. Paulo Sant’Ana. Gostaria que ele fundamentasse para saber qual motivação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): A Verª Jussara Cony nos comunica que a vigília na Assembléia ficou para as 17h, com a nossa presença lá, enquanto instituição do Legislativo Municipal, de maneira que a proposta do Ver. Paulo Sant’Ana vem a tempo, porque possibilitaria a discussão da Pauta e da Ordem do Dia, que é o essencial, e depois poderemos ir à Assembléia Legislativa. Por isso me pronuncio favorável ao Requerimento do Ver. Paulo Sant’Ana.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Atendendo a pedido, justifico: ocorre que existem requerimentos que vão ser votados na Ordem do Dia para tramitação de Processos que necessitam ter corrido Pauta antes. Por isso a Pauta antecede o Requerimento que será votado na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ressalva, salvo manifestações em contrário, de vez que o Regimento Interno prevê, a qualquer tempo, Liderança, e esta foi pedida antes da presente votação, a possibilidade das Bancadas usarem o tempo antes de entrar na Ordem do Dia.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, pelo PFL, o Ver. Raul Casa, em Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CASA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é normal que em épocas pré-eleitorais, quando os políticos de todas as facções procuram o entendimento, procuram encontrar soluções que visam a alcançar um determinado fim, hajam manifestações, ora a favor de determinada composição, ora contra. Achamos que isso é normal, é absolutamente aceitável no exercício da democracia, mesmo porque a política também se faz com o contraditório.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, também é público e notório que a Bancada do PFL, teve, já passado algum tempo, o prazer de se reunir com S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, em um almoço cordialíssimo, onde se discutiram assuntos de interesses da Cidade. Também não se pode deixar de reconhecer que nesse encontro, embora de forma muito suave, se abordou o problema político.

Ora, segundo se verifica em noticiário divulgado hoje, S. Exa., o Sr. Prefeito Municipal, a par de fazer considerações sobre o problema de prorrogação ou não de mandato, faz, segundo a versão do jornal, uma declaração de que: “Não posso esconder que se conversou com os Vereadores do PFL, para os seus ingressos no PDT, sob determinadas condições”. É evidente que declarações dessa natureza não contribuem nada para um relacionamento harmonioso, mesmo porque, também, não houve sequer qualquer tipo de condicionamento, pois não se discutiu o assunto de que Vereadores do PFL haveriam de ingressar no PDT. Embora anti-regimental, o Sr. Prefeito realmente discutiu com a Bancada do PFL uma possível coligação. E, realmente, Ver. Flávio Coulon, embora de forma anti-regimental, acolho o aparte de V. Exa. para dizer que não houve o convite.

Gostaria de pedir ao ilustre Líder da Bancada do PDT para que procure o Sr. Prefeito e fica S. Exa. autorizado a divulgar, de público, e dizer quais são estas condições. Peço encarecidamente a S. Exa. para que venha aqui, desta tribuna, e diga quais foram estas condições. A Bancada do PFL está surpresa e perplexa diante de algumas agressões que vem sofrendo ultimamente por parte de alguns integrantes do Executivo Municipal. Fica aqui, pois, o nosso pedido ao Ver. Cleom Guatimozim para que diga, da tribuna, as condições que nos foram impostas. A Bancada do PFL ignora tal colocação do Sr. Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Liderança com o PDT. O Ver. Cleom Guatimozim tem a palavra.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já havia dito ao Sr. Presidente, e digo agora aos Srs. Vereadores, que eu me entusiasmo quando venho à tribuna e verifico a alegria do Líder do PMDB, que me aplaude de pé, o que muito me honra. S. Exa. fica tomado de alegria. Srs. Vereadores, o Líder do PFL, meu particular amigo Raul Casa – conforme já disse desta tribuna e repito: um dos grandes amigos que tenho nesta Casa – cobra da Liderança do PDT e da Bancada as palavras que o Sr. Prefeito Municipal teria dito, ou disse, através da imprensa, que passa por condições o ingresso de Vereadores na Bancada do PDT. Nós prometemos que viremos a esta tribuna trazer ipsis litteris a palavra do Sr. Prefeito Municipal. Mas gostaria de adiantar, com base na experiência do convívio nesta Casa com as demais Bancadas, que o ingresso em qualquer partido político tem que passar por determinadas condições, que vão desde medidas burocráticas até a aprovação do Partido, para o que não haveria nenhuma dificuldade. Mas o ingresso passa por condições, que devem ser cumpridas. Tem o Sr. Prefeito Municipal, como um dos Líderes do Partido, assim como tem qualquer Vereador de nossa Bancada, a autorização e o prestígio necessário para puxar para nossa Bancada, para as nossas hostes, qualquer Vereador desta Casa. Mas existem condições a serem observadas e, talvez, seja a estas condições que o Prefeito Municipal se referiu. As condições são, por exemplo: assinatura da ficha, abono da assinatura da ficha, aprovação do Partido, embora a escolha feita pelo Sr. Prefeito Municipal, ou pela Bancada, certamente terá a aprovação do Partido. Mas são condições a serem observadas. A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral é uma condição a ser observada, a aceitação da programática daquele que ingressa, também.

 

O Sr. Werner Becker: (Aparte anti-regimental.) E o Adroaldo Streck, como é que fica nessa?

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Ah, alguns são dispensados, Vereador! O Ver. Werner Becker quer regra sem exceção! Mas, Srs. Vereadores, há poucos dias, durante uma intervenção do Ver. Raul Casa nesta tribuna, eu dizia do prestígio, nesta Casa, que goza a Bancada liderada pelo Ver. Raul Casa. Os Vereadores do PFL, que têm acompanhado o PDT naquilo que interessa à Cidade, porque, quando não interessa ao bem público, eles, imediatamente, se colocam contra. Então, os Vereadores do PFL têm votado com a cidade de Porto Alegre, e é um namoro bonito, se há namoro entre eles, é muito bonito - o Ver. Líder do PMDB acusa que há um namoro bonito nesta Casa. Sabemos que há divergências, mas a verdade é que procuramos a mesma coisa, mas por caminhos diferentes; os partidos políticos caminham na direção do bem público por caminhos diversos, e está aí a diferença. Imaginem se todos nós pensássemos da mesma forma, não haveria razão para nos encontrarmos aqui, se estivesse afinado sempre com o Ver. Coulon, com a Verª Jussara Cony, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, inclusive as posições tomadas pelas demais Bancadas aprimoram a Administração, porque a fiscalização exercida é salutar: leva quantas e quantas vezes ao conhecimento do dirigente máximo aquilo que ele ainda não se apercebeu. Por isso, a troca de palavras, às vezes ásperas, no fundo, é aveludada, porque a Bancada do PDT, através de todos os seus Vereadores, sempre esteve aberta ao diálogo, e aí está o Projeto Praia do Guaíba, que veio a Mensagem Retificativa,  a qual registramos ontem, quando entrou na Casa, sempre com a intenção de atender os reclamos de partidos políticos aqui representados e de seguimentos da sociedade. Então, nos comprometemos a trazer a esta tribuna o que disse o Prefeito Municipal, a sua interpretação, mas nos adiantamos a dizer que são normais as condições que o Sr. Prefeito referiu, porque são condições burocráticas, políticas e até a aceitação da programática, mas compreendemos que o Líder do PFL teve razão em cobrar, porque precisa dos esclarecimentos públicos, assim como fez o Sr. Prefeito, através da imprensa de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Sr. Lauro Hagemann assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, face à relevância do assunto, e face ao que o Regimento Interno dispõe, que o Presidente só pode falar no período de Comunicações ou de Grande Expediente, solicito a V. Exa. que examine a possibilidade de este Vereador falar baseado no art. 81: “assunto de relevante importância.”

Submeto a que V. Exa. decida.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa tem dificuldade...

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Declaro o assunto: a Cidade está em greve no transporte coletivo.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que este é um assunto de relevância e que V. Exa. pode dispor do tempo de Presidente.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sou sumamente grato a V. Exa.

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Brochado da Rocha, em tempo de Presidência.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentro da atual conjuntura de Porto Alegre, estamos vivendo mais um período de greve no transporte coletivo, o que faz com que a maioria das atividades estejam paralisadas. Tal situação está a exigir da Casa uma posição, de vez que não queremos nos colocar contra aqueles que fizeram a greve, nem tampouco fazer acusações a nenhuma das partes. O Poder Executivo e esta Casa tratam do assunto, mutatis mutandis, que é o transporte coletivo. Os empregados no setor do transporte coletivo fizeram uma reivindicação quanto ao piso para a categoria e este piso salarial lhes foi negado. É, também, necessário se colocar nesta tribuna que o transporte coletivo é matéria de interesse público e, em não havendo uma política brasileira para este setor, se esses fatos vierem a se repetir, pois a Cidade vem parando sistematicamente, sem entrar nos méritos das partes, teremos que estabelecer uma política capaz de sanar tais problemas. É verdade que se esta Casa está funcionando, isso foi conseguido com grande esforço e muitos setores da Capital não estão funcionando. Algumas providências foram tomadas pelo Executivo, no Município, no sentido de tornar viável algum tipo de transporte, mas se vê notoriamente, na Cidade, aquelas malditas Kombis a garantir o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre. E posição dessa natureza não pode passar pela Casa e, por isso, pedia a elevada consideração do Secretário da Casa no sentido de poder ocupar esta tribuna e dizer que alguma coisa, que algum ingrediente está faltando. O litígio entre as partes é claro que há, este é legítimo, não vou entrar nesse mérito, mas a Cidade deve ficar fora desse litígio, de vez que aí passa a ter litígios concomitantes. Por exemplo, a FIERGS está a levantar quais os funcionários do setor industrial que comparecerm hoje aos seus serviços. Então, já fica uma pergunta no ar: quem terá, hoje, seus pontos ou seus salários diminuídos e quem vai pagar isso aos trabalhadores de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre, que não é nossa competência mas, face à circunvizinhança, existe? Será examinado, pelas indústrias, caso a caso, em que pese a absoluta falta de transporte pelo menos até às 11h do dia de hoje, e na primeira hora da tarde se viu um vazio de ônibus e um congestionamento de veículos na Cidade. Então, uma coisa já salta aos olhos: a FIERGS toma uma posição no sentido de questionar a presença ou a não-presença dos senhores funcionários das empresas. E acho que o Município de Porto Alegre deveria tomar uma posição no sentido de salvaguardar a presença dessas pessoas, salvo daquelas indústrias que tenham transporte próprio, mas, salientando que face a um colapso na Cidade, evidentemente as alternativas terão que ser muito bem avaliadas.

 

O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brochado da Rocha, o problema da greve em serviços essenciais, neste exato momento é que se faz sentir, porque, na teoria, é muito bom se defender o direito de greve. Agora, quando, na prática, afeta alguns serviços essenciais que, pela sua natureza, trazem prejuízos a terceiros, como é o caso, é que se vê a dura e triste realidade por que passa o trabalhador brasileiro. Eu nem quero discutir a questão do salário dos motoristas de ônibus de Porto Alegre, segundo uma professora que ouvia hoje, pela manhã, dizia que vai deixar de ser professora para ser motorista de ônibus, pois ganhará três vezes mais. Mas o grave da questão V. Exa. levantou, efetivamente, e acho que a sociedade tem que fazer este debate, a Constituinte talvez tenha perdido esta oportunidade de estabelecer este debate: até que ponto se tem o direito à greve no serviço essencial, que traz prejuízo a terceiro. Hoje, pela manhã, estava fazendo fisioterapia numa clínica, onde o médico é um bom patrão, mandou vir os seus funcionários de táxi e pagou o táxi. Mas fiquei a imaginar quantos outros não tinham dinheiro para táxi, vão perder o dia, vão perder o domingo, e essa falta será sentida no seu já minguado salário. É uma questão séria que devemos examinar. A greve está esfriando. Andei pela Cidade antes das duas horas, pode-se dizer que em torno de 20 a 30% do tráfego está circulando, tenho a impressão de que ela vai esfriar, mas nunca é demais se tirar lições destes momentos. Não posso ser contra o motorista querer ganhar, mas, a questão é a greve nos serviços essenciais, pois não é justo que o ferramenteiro do 4º Distrito perca um dia de trabalho para que os motoristas de ônibus melhorem o seu salário.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Quero dizer a V. Exa. que exatamente é isto que está me preocupando, na medida que há um noticiário da FIERGS dizendo que vai examinar, caso a caso, as faltas. V. Exa. diz que à tarde quase normalizou. Eu vi mais lotações do que ônibus. Mas, o essencial é que este cidadão, que não é parte na pendência, ele venha a ser penalizado. E a Cidade como um todo está sendo penalizada. Esta é a questão. E é ao que me referia no início: no Brasil, se V. Exa. considera o serviço de transporte coletivo essencial, como eu considero, também é verdade que esse serviço é absolutamente entregue a permissionários, salvo exceção da Carris e outras pelo Brasil afora, ficando à mercê. É diferente do DMAE, da CRT, que são órgãos do Governo, este aí não é, apesar de ser essencial. E aí eu até devolveria a S. Exa.: é essencial, mas parece que não é, tendo em vista o tratamento que recebe. Me ajuda o Ver. Jorge Goularte, é essencial? Não tanto a ponto de parar uma cidade para ser tratado como coisa pública. Por exemplo, hoje eu ouvia que para os táxis, que é um serviço essencial secundário, o Poder Federal dá até incentivos, não dá para o transporte coletivo. Eu fico pasmo diante desta situação e ao mesmo tempo é de se pensar se este serviço é estatizável ou não.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu participo das preocupações de V. Exa. quando coloca toda essa questão referente à greve que paralisa a Cidade. Mas eu vou arriscar um palpite e averbar ao discurso de V. Exa., para que amanhã V. Exa. me cobre: a greve termina hoje, Ver. Brochado da Rocha.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Ver. Elói Guimarães, para completar: termina hoje, mas o salário que será descontado do domingo, do repouso remunerado, não termina, Ver. Elói Guimarães. E é por isso que eu encareci ao Vereador, dirigente dos trabalhos, que eu pudesse ocupar a tribuna. Não termina a greve hoje para aqueles que forem penalizados do seu repouso. É isto que eu quero saber quem será responsabilizado. Alguém tem que ser responsável. Agora, os penalizados terão que ter algum promotor, algum advogado. É isto que eu insisto, é isto que peço e é isto que eu acho que deve ser colocado. E acho, também, que devemos, imediatamente, tomar diligências para que nos vários setores da Cidade não ocorram essas penalizações. Eu também acho que o Ver. Elói Guimarães tem razão no que diz respeito à paralisação, mas os efeitos dela é que são danosos, e esta Casa não deve compactuar com esses defeitos, no que diz respeito ao domingo remunerado. E, também, saber daqui para frente como serão essas coisas que acontecem, que são normais, que não tomamos partido, mas que são próprias e peculiares de uma cidade. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador. )

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em tempo de Liderança, pelo PT.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sem querer me valer do mesmo artigo utilizado pelo Ver. Brochado da Rocha, para enfocar o problema da greve, sob pena de passarmos toda a tarde aqui usando desse artigo, eu apenas quero usar o tempo de Liderança para registrar a nossa preocupação em torno do fato da greve e, sobretudo, porque não se tem clareza quanto à naturalidade do acontecimento.

Hoje, pela manhã, transitei pela frente de várias garagens de ônibus e é inusitada a calma, a falta do aparato repressivo e a tranqüilidade com que os patrões vêm enfrentando o movimento. Não quero dizer com isso que haja uma conivência entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Mas ninguém pode ser ingênuo, nesta Cidade, a ponto de esquecer que os patrões, na medida em que costumam, pura e simplesmente, repassar qualquer aumento de qualquer insumo no serviço permissionário, à tarifa final - e com a absoluta conivência do Poder Público -, é evidente que, para eles, a resistência, em última análise, não vai muito além de um pequeno teatro que pode durar 24, 48, 72 horas, conforme a resistência maior ou menor do Poder Público. Isso nós não podemos esquecer, porque já tivemos exemplos anteriores. De 83 para cá, já tivemos quatro acontecimentos de greve e, normalmente, em cada acontecimento ocorreu a mesma coisa. Mas é bom que se lembre, em todo caso, como eu já denunciei há tempos atrás, e mantenho a minha denúncia, estou, inclusive, preparando um Projeto de Lei no sentido de intervir nesta situação de que a atual planilha trabalha com alguns custos superestimados, um dos quais é exatamente o de pessoal. O curioso, e eu insisto hoje com o sindicato dos trabalhadores, é que nós oficiamos à presidência do sindicato no sentido de termos o dado final completo e não encontramos do Senhor Presidente daquela entidade uma resposta até agora objetiva. Isto faz mais de mês que ocorreu. Eu quero me referir ao custo real de um trabalhador, não apenas na área da operação, ou seja, motorista, sobretudo, mas eu quero saber o preço real dos mecânicos, eu quero saber o preço real daquele pessoal que trabalha lá na oficina e que, na planilha, ao que consta, a denúncia é do sindicato, mas normalmente uma denúncia oral, até agora conseguimos uma denúncia por escrito, o preço formal que aparece na planilha é um preço muito superior ao preço que realmente a maioria do trabalhador recebe no seu dia-a-dia no trabalho da empresa.

Por outro lado, nós também constatamos que, quanto às obrigações sociais, há uma diferença imensa entre o que paga a Carris e o que pagam as demais empresas. A Carris paga obrigações sociais em valores muito menores do que aquelas pagas pelas empresas particulares. Das duas uma: ou a Carris não paga o que deve, ou as empresas particulares estão jogando na planilha valores superiores.

Uma terceira questão que se levanta - e que até hoje não teve uma resposta genérica do sindicato patronal - é que, se nós compararmos o percentual do pessoal de operação com o percentual do pessoal da administração, e mais especificamente daqueles que respondem por cargos diretivos numa empresa, o que nos chama a atenção é que 10 ou 12 pessoas que respondem na área diretiva acabam recebendo, praticamente, o mesmo que recebe o grosso dos trabalhadores que estão trabalhando o setor de operação, o que evidencia, obviamente, um cálculo superdimensionado do pessoal administrativo que vem, evidentemente, em detrimento, que vem contrário ao interesse do usuário. Dentro destas perspectivas, nós queremos deixar claro que, hoje, na tarifa de Cz$ 22,00, a repercussão do setor pessoal é de 13,40. Mas, levando-se em conta que há um desvio médio de 33% através destes itens que nós levantamos, nós poderíamos dizer que, na verdade, poderia ser de apenas Cz$ 10,00, e não de Cz$ 3,40. Há, portanto, um superganho, há um ganho adicional do empresário, por passagem paga, de Cz$ 13,40, o que daria, numa projeção atual, para atender a 34% do aumento solicitado, dos cento e poucos por cento finais. Juntando com esses 42 que a empresa se dispõe a dar, nós já chegaríamos a uns setenta e poucos por cento, que eu tenho certeza de que atenderia à reivindicação intermediária dos trabalhadores. Ocorre, no entanto, que, por trás do discurso que ouvimos dos patrões, discurso tradicional, de que reconhecem a greve, que gostariam de dar mais, mas que não podem, etc., etc., está apenas uma ganância tradicional do capitalismo selvagem. Da parte do patrão jamais se admite qualquer perda, por mais insignificante que seja, nem por meio ponto percentual. Então, em cima disso, nós chegamos a uma situação inusitada; enquanto o patronato em todo o Brasil defende junto à Constituinte a discussão direta, o acerto direto entre patrões e empregados, dispensanda a Justiça do Trabalho, hoje, o Sr. Guerreiro, na Rádio Guaíba e em outra emissora, dizia claro que para ele não interessava mais negociar com os funcionários, que o que ele queria era o pronunciamento da Justiça, ou seja, no discurso querem tirar fora o Governo e querem a discussão direta com o trabalhador, mas, sempre que se chega a uma situação de fato, os empresários saem correndo e buscam o manto protetor do Governo que, obviamente, nenhum de nós vai supor que se incline pelo trabalhador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 950/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/88, da Verª Teresinha Irigaray, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Lauro José de Quadros.

 

PROC. 964/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/88, do Ver. Lauro Hagemann, que acrescenta o inciso XVII ao art. 76, da Lei Complementar nº 133, 31/12/85.

 

PROC. 0932/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 06/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta parágrafo ao artigo 40 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

 

PROC. 0946/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/88, do Ver. Hermes Dutra, que altera a redação do artigo 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, modificando os critérios do cálculo da tarifa de água e dá outras providências.

 

PROC. 0898/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 63/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o artigo 6º da Lei nº 5.470, de 16 de novembro de 1984 (censo de passageiros do transporte coletivo).

 

PROC. 0655/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/88, da Mesa, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 863/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 51/88, da Verª Jussara Cony, que denomina Acesso Dandará um logradouro público.

 

PROC. 1010/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 28/88, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências.

 

PROC. 0915/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/88, do Ver Isaac Ainhorn, que dispõe sobre obrigatoriedade de coletores de lixo em estabelecimentos comerciais.

 

PROC. 895/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 05/88, do Ver Isaac Ainhorn, que dá nova redação ao artigo 19 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975. (Permissão para concentrações em logradouros públicos.)

 

PROC. 878/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 55/86, do Ver Isaac Ainhorn, que institui a fiscalização sanitária de gêneros alimentícios no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 888/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 61/88, do Ver Jaques Machado, que denomina Rua Padre Ignácio Rafael Valle um logradouro público.

 

PROC. 889/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 62/88, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Padre Jacob Emílio Schneider um logradouro público.

 

PROC. 1060/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/88, da Mesa, que reorganiza e reabre o Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 902/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/88, do Ver Rafael Santos, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Kleber Lima de Castro.

 

PROC. 918/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 68/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Alwin Frederico Losekann uma via pública.

 

PROC. 850/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 49/88, da Verª Gladis Mantelli, que acrescenta alínea “n” ao artigo 10 da Lei 2.758, de 04 de dezembro de 1964.

 

PROC. 868/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 53/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Elias Bothomé um logradouro público.

 

PROC. 883/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Deputado João Caruso um logradouro.

 

PROC. 880/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 57/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que dá o nome de Moysés Vellinho ao Arquivo Histórico de Porto Alegre.

 

PROC. 914/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 64/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Waldemar Roeira da Paixão uma via pública.

 

PROC. 917/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 67/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça José Amador dos Reis, um logradouro público.

 

PROC. 919/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Guilherme Flores da Cunha um logradouro público.

 

PROC. 921/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 71/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ciro Vaz Alvares uma via pública.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 826/88 – PROJETO DE LEGISLATIVO Nº 45/88, do Ver. Adão Eliseu, que denomina Rua Capitão Salustiano de Vargas um logradouro público.

 

PROC. 830/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 65/88, do Ver. Aranha Filho, que acrescenta inciso ao artigo 105, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 849/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/88, do Ver. Aranha Filho, que acrescenta parágrafo ao artigo 5º, da Lei nº 3.187, de 24.10.68, que estabelece normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências.

 

PROC. 852/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 50/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Waldemar Gonçalves Pires um logradouro público.

 

PROC. 859/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 24/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de Cz$ 13.218.000,000 e dá outras providências.

 

PROC. 860/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 25/88, que autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade da firma Reitz Comercial e Importação Ltda. e dá outras providências.

 

PROC 861/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 26/88, que denomina Praça Malaquias José de Souza um logradouro irregular.

 

PROC. 0854/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/88, do Ver. Hermes Dutra, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Conjunto Musical Os Serranos.

 

PROC. 0869/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Joaquim Américo Magadan um logradouro público.

 

PROC. 0916/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 66/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Sérgio Porto um logradouro público.

 

PROC. 0920/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 70/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Ibaré Caetano um logradouro público.

 

PROC. 0930/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 74/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Acylino Reguera de Azevedo um logradouro público.

 

PROC. 0931/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 75/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua José Baldi um logradouro público.

 

PROC. 862/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 06/88, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 118, de 24 de janeiro de 1985.

 

PROC. 864/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 52/88, do Ver. Pedro Ruas, que institui, na rede de ensino municipal de 1º Grau, a disciplina “Direitos Humanos” e dá outras providências.

 

PROC. 879/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 56/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.732, de 31.12.85. (Insalubridade ou periculosidade.)

 

PROC. 884/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 59/88, do Ver. Pedro Ruas, que institui gratificação por exercício da atividade Fiscal ou Agente de Fiscalização na Secretaria Municipal de Obras e Viação.

 

PROC. 893/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. José Francelino de Araújo.

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Ver. Jorge Goularte, desiste. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, para discutir a Pauta.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tramita hoje, em primeiro dia, o Projeto de Lei do Executivo que cria o Plano de Carreira dos Professores Municipais. Já fiz algumas considerações com relação a este Projeto de Lei, mas quero fazer outras, e como são três Sessões de Pauta, espero poder terminar a análise que faço do Plano até o final das três Sessões. Inegavelmente, ninguém vai votar contra o Plano, pelo menos, pelo que vi, pelo que andei pesquisando na Casa, todos são favoráveis ao Plano, mas da mesma forma que essa favorabilidade vem ao encontro do Plano, não é lícito que se imagine que algum Vereador abra mão do direito de ler, de analisar e, se for o caso de emendar este Plano. Por dois motivos muito simples: em primeiro lugar porque é obrigação do Vereador; em segundo lugar, porque ninguém é iluminado, nem o Executivo, nem a Associação dos Professores, nem aqueles que elaboram o Plano, ninguém é tão iluminado a ponto de ser infalível e não cometer erros.

Então, nós começamos, já no feriadão, a fazer uma avaliação do Plano, continuamos e já detectamos alguns problemas e vamos tentar sanar com emendas, que a Casa aprovará ou não, mas que dentro da minha obrigação de Vereador, eu vou apresentá-las. Ontem, a primeira questão foi trazida aqui por um grupo de professores que procurou quase todos os Vereadores da Casa. Os professores que estão hoje exercendo atividades na Secretaria Municipal de Cultura. Nós, em contato com eles, conversamos, continuamos hoje a conversa, chegamos a uma redação comum, sobre uma emenda, para resguardar o interesse daqueles professores. E já levantamos hoje pela manhã uma outra questão, que também temos que aprofundar o estudo. Há um acordo entre o Município e o Estado, sobre permutas de professores, há professores municipais que são colocados à disposição do Governo do Estado e vice-versa. Estes professores municipais, que vão exercer funções no Governo do Estado, em função deste sistema de permuta, também não podem ter prejuízo por causa disto. A Lei há que resguardá-los disto aí. Então, são questões que afloram na exata medida em que se analisa e se discute, daí por que mais razão me dou quando a semana passada afirmei que este Projeto não poderia ser votado de afogadilho, só porque os professores querem, porque o Executivo mandou. Não. Nós temos que estudá-lo, até mesmo para evitar injustiça, porque se aprovado fosse assim, estaríamos cometendo uma enorme injustiça e um grave problema para o Município, porque a Secretaria Municipal de Cultura não tem quadros para fazer as atividades lá. E historicamente estas atividades sempre foram feitas por professores. De repente, se esquece esta função importante que o professor cedido à Secretaria Municipal de Cultura está fazendo, em benefício da cultura, em benefício da Cidade, em benefício do Município, e o plano não lhe acalenta as aspirações.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

Desculpem, acalanta. Faço um parêntese na minha breve oração sobre a questão. Na verdade, há uma corrente de gramáticos, entre os quais Celso Pedro Luft, que diz que o povo, em função do uso das palavras, torna a regra gramatical, per si, inócua. É o caso. Acalanto soa melhor, embora se fale acalento, porque acalento vem do verbo. É o que o povo usa. Fecho o parêntese.

Repito, para evitar discussões, não agasalha as aspirações dos professores que atuam na Secretaria Municipal de Cultura. Além destra outra questão dos professores cedidos e outra, certamente, que vamos ter de levantar. Daí por que me preocupei, para resguardar os interesses dos professores e não ouvir o Sr. Prefeito, pois é dono de fazer isso, dizer que a Câmara, que a Câmara, que a Câmara, que a Câmara. Então, para não ouvir o Sr. Prefeito dizer que a Câmara está trazendo prejuízo aos professores, foi que apresentei uma emenda retroagindo os efeitos do Plano a 1º de maio. Se o Executivo mandou o Projeto para cá no mês de maio, é lícito se supor que ele pretende que o professor seja aquinhoado a partir de maio. Daí por que trouxe a emenda para 1º de maio, de forma que a discussão não seja prejudicada e nem o professor. Claro que acho que teremos de acelerar um pouco em função do recesso. Não podemos imaginar deixar isto para agosto, porque se trata de uma aspiração antiga da classe. Exigir que se aprove sem ler, é, no mínimo, um pouco de falta de coerência e, sobretudo, é querer jogar alguns Vereadores, como, aliás, tentaram fazer comigo, até com panfletos anônimos, coisa que, aliás, não me atinge, porque sentando em formigueiro e chapa de fogão, diz o povo que o que vem de baixo não atinge àqueles que estão um pouco mais acima.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) Gostaria de me somar ao pronunciamento de V. Exa. no sentido de que este Projeto tenha um tempo mínimo de tramitação aqui dentro e dê tempo para que possamos estudá-lo com o cuidado com que devem ser estudadas todas as coisas dentro desta Casa. Justamente citava o exemplo do famigerado Projeto do DMAE, e me somei àquele órgão na defesa do Projeto que tramitou rapidamente e os efeitos disso estamos vendo agora. Assim, quero deixar bem claro que não existe nenhum compromisso da Bancada do PMDB no sentido de acelerar ou de não apresentar emendas a esse Projeto, até por que a visita da Secretária de Educação acabou tendo efeitos negativos na boa vontade que tínhamos em relação a este Projeto, face aos problemas criados por essa visita.

 

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite? (Assentimento do orador.) A visita da Secretária foi tão infeliz que ela até me disse, num tom bastante agressivo, quando eu observava a respeito de alguma coisa que vi na Cidade, ela disse: “Mas tu não enxergas!”. Eu queria dizer de público à Secretária, usando a boa vontade de V. Exa., que uma professora, uma Secretária de Educação não devia, não podia, não tem o direito de confundir visão e cegueira com percepção, com conhecimento, com discernimento. Eu ia fazer uma intervenção em tempo de Liderança, hoje, mas aquele tempo foi usado para um outro fim também justo, por isso aproveito a boa vontade de V. Exa. para mandar esse recadinho para a Secretária, que eu conheço a minha Cidade, apesar de não enxergar, e que isso não passa de uma discriminação para com a cegueira, que não me atinge como pessoa, mas que atinge o grupo social dos cegos. Agradeço, Vereador.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu fiquei verdadeiramente pasmado com o que ouvi de V. Exa., Verª Bernadete Vidal. Tinham-me contado e achei que era uma gozação que estavam fazendo com V. Exa. Fico pasmado de uma autoridade ter dito isso a V. Exa. Não vou nem comentar, porque acho que dispensa comentários. Na verdade, Vereadora, às vezes acho que até é bom não enxergar, pois pelo menos V. Exa. não veria – como o Ver. Artur Zanella acabou de ver, ali, no Mercado, mais uns cavaletezinhos ali com o nome do Prefeito Alceu Collares e do Ver. Elói Guimarães, que nem mais Secretário de Transportes é. Pelo menos disso V. Exa. está livre, Verª Bernadete Vidal. Mas, realmente, fico pasmado e só posso dizer que solidarizo com V. Exa., porque acho uma barbaridade o que fizeram e isso demonstra uma falta de preparo para o exercício do cargo. Mas, quero concluir, Sr. Presidente...

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero dizer que fico pasmado com o fato de que não se obedecem os horários nesta Casa. O Vereador que está falando já ultrapassou três minutos e meio o seu tempo e a Mesa não toma nenhuma providência. Então, eu pediria à Mesa que se cumprisse o Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Eu também fico pasmado, Sr. Vereador. É que V. Exa. não deve ter ouvido no momento em que a Verª Bernadete Vidal necessitou trocar de microfone por problemas técnicos e que o Ver. Hermes Dutra solicitava à Mesa que descontasse. Mas não consegui controlar porque o relógio foi apagado após os 10 minutos regimentais. Mas é muito importante a advertência que V. Exa. faz à Mesa, que procurará, nos tempos seguintes, ser mais ciosa no seu dever de controlar o tempo dos Srs. Vereadores, solicitando ao Ver. Hermes Dutra que conclua.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu ia concluir. Mas a ação do Ver. Paulo Sant’Ana me lembra aquele seriado que havia na televisão, “O Vigilante Rodoviário”. Mas, Sr. Presidente, concluo dizendo que efetivamente o plano é bom, acho que os professores estão, realmente, tendo uma conquista que há muito esperavam. Agora, corrigir eventuais falhas que tenha é obrigação da Casa. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos assuntos que me traz a esta tribuna é o Processo 898, que altera o art. 69 da Lei nº 5.470, sobre o censo de passageiros do transporte coletivo, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, cuja presença não estou verificando nesta sala. Infelizmente, vou ser obrigado a falar sobre o Projeto do Vereador sem que ele esteja presente.

Quando vi o Projeto que fala em censo e li a Exposição de Motivos, onde o Vereador reduz de 30 para 10 dias o censo, imaginei que por se tratar de um Vereador estudioso, inteligente, que isto seria embasado numa série de dados técnicos. Quando ouvi falar em censo pensei que fosse de autoria do Ver. Elói Guimarães, porque esse entende de transporte, esteve lá na Secretaria dos Transportes. Não! É do Ver. Isaac Ainhorn. Bom, fui procurar o embasamento técnico, até pensei que existisse aqui uma carta, um estudo feito pelo Ver. Elói Guimarães, onde se provasse que 10 dias é melhor que 30 dias. Nada disso. É uma Exposição de Motivos em uma página e na página seguinte já é o Projeto. Agora, o censo são dez dias só, não são mais trinta dias. E estes dez dias são a expressão da vontade do Vereador. Qual é o embasamento técnico? Não existe no Projeto, no PLL 63/88.

De modo que gostaria de saber se é uma orientação do Executivo Municipal, se é uma orientação da SMT, ou se, simplesmente, é uma idéia do Vereador.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, inclusive no embasamento do Ver. Isaac Ainhorn para este Projeto de Lei, ele diz que a diminuição dos dias dificultaria a burla no sistema de censo. Eu acho que é completamente diferente, deve ter havido um certo equívoco na Exposição de Motivos. É totalmente indiferente, pode se burlar num dia, numa hora, num mês, isto não é motivo para se diminuir de 30 dias para 10 dias.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Eu até acho que o Ver. Isaac Ainhorn periga ser Secretário Municipal dos Transportes em breve, pois está entendendo bastante o censo. Eu estou estranhando que V. Exa. apresentou um Projeto sem nenhum embasamento técnico, sem nenhum dado, a não ser uma Exposição de Motivos de meia página.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiz a minha formação filosófica dentro da concepção de que a prática, Vereador, é o único critério da verdade. Então, na medida em que se avaliar um censo durante um prazo de 30 dias, V. Exa. há de convir que há uma tendência para o afrouxamento em relação à fiscalização. É então procedente a realização em 10 dias, numa preocupação em melhorar o censo. O Decreto do Censo fala em 10 dias, nós entendemos que o Decreto não poderia estabelecer 10 dias se a Lei estabelece 30. Nós estamos apenas fazendo uma correção na Lei do Censo, estabelecendo o prazo de 10 dias e não de 30 como está na Lei. Trata-se, apenas, de uma questão técnica de adequação para aprimorar aquilo que é fundamental para a aferição da tarifa, do IPK, ou seja, um censo firme em 10 dias, pois ele é mais eficaz que em 30 dias.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Eu tanto entendi as razões, que estou apresentando uma emenda, Vereador, de três vezes 10 dias, durante o ano.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, eu fico pensando se o Ver. Isaac Ainhorn, quando fez o Projeto de Lei, se ele não pensou que existe uma variação de períodos durante o mês. Existe uma variação no transporte de passageiros durante cada dia do mês; o Secretário, que conhece bem esses dados, pode confirmar como isso é verdade. Então, eu não sei quais os 10 dias que o Ver. Isaac Ainhorn iria escolher para o censo, se os 10 dias que os transportadores mais transportam passageiros, os 10 dias que menos transportam passageiros.

 

O SR.FLÁVIO COULON: Para encerrar, Sr. Presidente, temos mais um Projeto que trata da Lei Complementar 133, e mais um Projeto da Mesa, que altera dispositivo do Regimento Interno. São cerca de 20 processos que tramitam nesta Casa, a respeito desse assunto. Então, volto a fazer a sugestão, de que seja nomeada uma comissão para consolidar todas as alterações que existem aí, porque são as mais variadas possíveis, sem que nunca a gente chegue a votar esse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu faço essa Questão de Ordem baseado no artigo do Regimento Interno que obriga o uso da gravata no Plenário. Talvez eu seja uma pessoa de azar, Sr. Presidente, porque eu nunca consegui estar no Plenário sem gravata. E, nesse momento, noto várias gravatas no Plenário, ocultas, veladas ou inexistentes.

O que pergunto a V. Exa., Sr. Presidente, é se a ocultação da gravata preenche o artigo. Porque comigo não pode acontecer isso nunca, eu sempre sou cobrado. Por umas quatro vezes eu não consegui, nesta Legislatura, transitar ou estar no Plenário sem a gravata. Agora, há muitas gravatas ocultas e muitas presumíveis, Sr. Presidente. De tal sorte que V. Exa., ainda há pouco, teve que mostrar a gravata que estava oculta.

 

O SR. PRESIDENTE: Respondo a V. Exa., menos pela Mesa e mais por uma posição extremamente pessoal. V. Exa., Ver. Paulo Sant’Ana, alerta este Vereador de algo que este Vereador nunca descurou e que, hoje, lastimavelmente, deixou passar. É uma posição firmada de que existindo a necessidade não admite a falta da gravata, porque, pessoalmente, acho que ela poderia ser dispensada, mas, existindo no Regimento Interno, é uma necessidade para se falar. V. Exa. alerta com muita propriedade e espero não cometer mais o equívoco que cometi. E gostaria de dizer que o ocultar a gravata, sobre certo aspecto, não consigo fugir, porque aí me impede o problema da moda existente hoje em dia e sendo executada por alguns que acreditam na moda. Não acho o ideal, mas sou obrigado a fazer, tendo em vista o tipo de pulôver que eu estou usando neste momento. Então, respondo a V. Exa.: ninguém, enquanto este Vereador estiver presidindo a Sessão, daqui por diante, usará da palavra, nem que eu tenha que impedir, porque o Regimento assim determina, sem a gravata. E, se precisar, farei o que V. Exa. fez, e muito bem, com este Vereador, solicitarei que seja usada a gravata, e se assim não acontecer, o oculto que não é oculto que não poderá ser mais tolerado no Plenário, a não ser que se mude o Regimento. Agradeço mais uma vez a V. Exa. que alerta este Vereador.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Parece-me que a Questão de Ordem do Ver. Paulo Sant’Ana não muito cabível. O Regimento Interno exige a gravata, no entanto, se a gravata aparece ou não, havendo dúvidas, o Vereador que tem a dúvida que pergunte. O Vereador tem todo o direito, já que não consta por escrito no Regimento, de usar por cima da gravata a roupa que quiser, a não ser que o Regimento determine isso, que não se possa usar nenhuma roupa por cima da gravata, porque o objetivo do Regimento é uma roupa decente, elegante, etc.

 

O SR. PAULO SANT’ANA (Questão de Ordem): Para contraditar a Questão de Ordem do Ver. Ignácio Neis: se a gravata pode ser oculta ou não. Sr. Presidente, ela, que é um ornamento de ostentação, perde o sentido se ficar oculta. Nós teremos que fazer a Segurança da Casa revistar os Srs. Vereadores, para ver se eles estão ou não de gravata.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encerrar a série de Questões de Ordem sobre a gravata, eu só lembro a V. Exa. que o estar oculto ou não, quando o Regimento Interno diz que é decentemente trajado, certamente a gravata deve estar colocada no lugar devido.

 O próximo orador inscrito é o Ver. Nei Lima, ausente; Ver. Valdir Fraga, desiste; Verª Teresinha Irigaray, ausente; Ver. Antonio Hohlfeldt, com a palavra V. Exa.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Este assunto tem criado constrangimentos, inclusive para os funcionários. Recebi ontem uma circular onde se exigia aos homens, aqui, no Plenário, o uso da gravata. Alguns funcionários me procuram, constrangidos, para saber a situação da gravata, que pode ser uma situação maior ou menor, mas que tem criado, inclusive, embaraço aos funcionários. Primeiro, diz a Resolução que os Vereadores e funcionários homens precisam usar gravata. Em relação às mulheres, não se determina nada. Ninguém está querendo que as mulheres usem gravata, mas o que eu quero dizer é que este dispositivo do Regimento Interno tem que ser entendido temperadamente, inclusive para os funcionários. Não vejo porque, de uma hora para outra, se obrigue os funcionários homens a usarem gravata. E não é uma coisa tão irrelevante, porque a gravata deve ser acompanhada de colarinho, geralmente do casaco, dando maior dispêndio aos funcionários. Então, eu solicito que se dê uma interpretação mais elástica e se permita que os funcionários homens, assim como as mulheres, tenham o consciente subjetivo de virem adequadamente trajados e que não fiquem vinculados, especificamente, à gravata. Alguém pode estar de gravata e mal vestido, assim como pode estar sem gravata e bem vestido. Acho que a Casa está sendo um pouco rigorosa em dar ao fato de ter ou não gravata a condição de estar bem vestido ou não. Existem funcionários que têm dificuldade de chegar ao Plenário, porque não têm gravata, e isto causa muito embaraço. Então, eu gostaria que a Casa determinasse alguma coisa, para que este assunto ficasse melhor resolvido.

 

O SR. PRESIDENTE: Foi uma decisão tomada pela Mesa, que acolhe a sua manifestação e a levará para a próxima reunião de Mesa, onde será debatido o problema. Eu volto apenas a ratificar: o art. 185, Cap. I, Título VI, diz o seguinte: “É dever do Vereador apresentar-se decentemente trajado e comparecer às Sessões Plenárias com gravata”.

 

O SR. WERNER BECKER: E eu pergunto: é dever da Vereadora também? Ela não tem dever?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende a sua manifestação e, certamente, V. Exa. já está dando a resposta à questão que procura levantar. Nada contra os funcionários, mas foi uma Resolução da Mesa. A Mesa compreende a manifestação de V. Exa., e apela aos Vereadores para que, no Plenário, nós possamos cumprir o Regimento, mesmo que encontremos algumas manifestações no seu texto, que possam ser, futuramente, modificadas.

Com a palavra o último inscrito em Pauta, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, botei a gravata, e lastimo apenas o fato de que temos enfrentado diversos dias de verão, em que a maioria absoluta dos Vereadores vem conforme devem vir, e normalmente, encontramos na Bancada da situação o descumprimento normal; não digo aos Vereadores que retornam à Casa, deixo bem claro, mas, se é essa a questão, estamos de gravata. Quero me referir, em primeiro lugar, Sr. Presidente, ao Processo 1060, PLL de origem da Mesa da Câmara, que reorganiza e reabre o “Salão de Artes Plásticas Câmara Municipal de Porto Alegre”, uma reivindicação que trouxemos à Mesa da Câmara, ao Sr. Presidente da Casa, a partir da reivindicação dos artistas plásticos desta Cidade, especialmente da Associação de Artistas Plásticos Chico Lisboa, que completa, este ano, 50 anos de vida, e que a Mesa acolheu, e, agora, formalizamos a tramitação do Projeto que modifica a antiga Lei e atualiza a realização desse Salão e que vai colocar esta Casa em nível, realmente, de poder apresentar também no setor de artes plásticas alguma contribuição. Quero registrar também, como positivo, o Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn, que dá o nome de Moysés Vellinho ao Arquivo Histórico de Porto Alegre. Grande historiador do Rio Grande do Sul, merece a homenagem. Mas preciso alertar e discordar quanto ao conteúdo de outro Projeto do mesmo Vereador, Processo 895, PLCL 05/88, que pretende modificar as condições de permissão e responsabilidade para a concentração em logradouros públicos. A vigorar as pretensões do Ver. Isaac Ainhorn, nós vamos, na prática, impedir toda a qualquer manifestação pública na cidade de Porto Alegre. O Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, nesse sentido, no meu entender, é mais fascista do que os 23 anos de ditadura que tivemos em Porto Alegre. E exigir que quem faz uma manifestação pública tenha que garantir, modo próprio, ambulâncias e outras coisas vitais é realmente dizer que os ricos vão fazer e os pobres vão reclamar para a vizinha.

Então, evidentemente, é um Projeto lamentável, de alguém que se diz defensor da população, eu esperava que não viesse. O que nós veremos daqui para frente é exatamente isto: quer dizer, quem tem dinheiro para bancar palanque, que tem dinheiro para garantir toda uma infra-estrutura, se manifesta. Quem não tiver, vá chorar em casa, porque não vai ter a menor oportunidade de se manifestar. E quero centrar agora a minha atenção em relação ao Proc. 1010, o Plano de Carreira dos senhores professores. É bom que se lembre que, desde 1984, pelo menos, a Prefeitura descumpre a obrigação de ter um Plano de Carreira para a categoria. Por diversas vezes, o MEC ameaçou a Prefeitura de não fazer repasses de verbas, caso não se resolvesse esta situação. Eu me lembro que ainda quando votamos aqui o Plano de Carreira, em 1985, e o Ver. Valdir Fraga era Presidente desta Casa, nós chegamos a discutir o assunto porque realmente havia uma preocupação da parte não apenas dos professores, como de nós, inclusive, porque a não-existência do Plano de Carreira inviabilizava o repasse de verbas do MEC, portanto, estamos muito atrasados com o envio deste Plano. E pelo menos desde o final do ano passado eu ouço que a Administração Collares está providenciando no Plano, mas depois tivemos uma guerra surda entre a Prof. Neuza Canabarro e o Secretário da Administração e recebemos agora um Projeto que se quer que se analise a toque de caixa e que se quer que se vote praticamente no escuro. Todos os Srs. Vereadores, os senhores professores, especialmente aqueles professores da Associação, que têm mantido permanente contato conosco, sabem que nós sempre defendemos e buscamos aqui defender os interesses dos professores e do funcionalismo público. Agora, o funcionalismo público não se esgota no professorado. O funcionalismo público se espraia por diversas categorias. Nós já temos manifestações claras de outros setores pedindo uma atenção específica a esta situação. Nós tivemos ontem, como relatava o Ver. Hermes Dutra, a visita do pessoal da Cultura, que está preocupado e não estão preocupados apenas consigo próprios, mas também com as conseqüências que advirão, da sua exclusão ou da sua obrigação do retornar à educação, para o setor de cultura. O mesmo ocorre em relação ao desporto, que também foi deixado de lado.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Chama-me a atenção é que todas as categorias profissionais e funcionais da Prefeitura estão precisando de um Plano de Carreira melhor trabalhado, mais simplificado e melhor estruturado. Não entendo por que se deu neste momento esta preferência ao Magistério, inclusive com necessidade de urgência.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tenho um palpite.

 

O Sr. Werner Becker: Não é direito nem dever de Vereador palpitar. Não vou palpitar, mas tenho direito de fazer perguntas. Por que neste momento? Já se dizia, no ano passado, que depois de toda política de restituição salarial dos funcionários, e de estruturação burocrática, a mim não me surpreenderia se na segunda metade do ano viesse uma estruturação extremamente benevolente e paradisíaca para o funcionalismo. Porque não é o Dr. Alceu Collares que vai pagar, mas sim o próximo Prefeito. V. Exa. chama a atenção com muita propriedade. Não sou contra reivindicações do funcionalismo, pelo contrário, só não sei por que num momento desses se esquece o restante do funcionalismo para privilegiar apenas um setor. Talvez isto me desgaste pessoal e politicamente, mas é a realidade. Temos várias outras categorias e não é só na Secretaria da Educação, mas também no Desporto. E as outras Secretarias? Será que não temos necessidades prementes e estruturais de classificar? Por que se privilegiar? Se V. Exa. tem um palpite e quiser me alegrar informando o seu palpite, vou anotar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Gostaria de lembrar apenas e posso falar com muita tranqüilidade nesta situação porque fui, com a Verª Gladis Mantelli, em 1985, o Relator do Plano de Carreira do Funcionalismo. Apresentamos várias emendas solicitadas pela Associação, emendas que na maior parte dos casos foram depois vetadas pelo Prefeito Dib, e mantidas no veto pelo Prefeito Alceu Collares. Sempre tive absoluta lisura e seriedade ao tratar dos assuntos dos professores, como dos demais funcionários. Agora, não posso, como Líder do PT, como Vereador nesta Casa, nem que fique sozinho, e como ouvi do Ver. Hermes Dutra, nem que corra por aí, como já anda ocorrendo em torno da minha posição, também, “diz-que-me-diz-ques” de que nós vamos segurar, que vamos complicar. Vou assumir o ônus, se preciso for. Não estou aqui para fazer campanha eleitoral, estou aqui para decidir pela comunidade, inclusive a comunidade funcional no seu todo, e não no setor. O PT é, muitas vezes, acusado de corporativismo, pois eu quero deixar claro que, se depender de mim, essa acusação não vão fazer ao PT, de maneira nenhuma. Eu não posso me esquecer de que todos nós sabemos, já ouvimos, que se prepara um plano para a área da saúde, que se prepara um plano para a área da fazenda, que se prepara um plano para os técnico-científicos, se prepara um plano para a SMOV, está se desmontando o quadro único, no contexto. Eu entendo que este Projeto usa, descaradamente, os professores, numa legítima reivindicação dos professores, mas os usa para transformá-los num boi de piranha, e se nós votarmos este Projeto no escuro, por que não votarmos os demais, todos, na mesma caracterização? Não estou contra o Plano de Carreira, aliás, não posso estar contra uma coisa que não conheço, recebi ontem à tarde, vou lê-lo no final de semana, com toda atenção, mas realmente não pretendo votá-lo no escuro.

 

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, este Projeto não foi de afogadilho. Foi nomeada uma Comissão em 12 de agosto de 1987, e uma Comissão na qual participam Suelmi, diretor eleito do Loureiro da Silva; Antonieta, professora há 20 anos; Estelita, aposentada; Maria Aparecida, professora que atende a parte legal do Plano; Ana Lúcia, que é presidente; Rosemari. E quem nos procurou, também, agora, lógico, nós temos sido procurados por vários professores, mas nós fomos procurados, também, em primeiro, pelos próprios professores da Comissão, pedindo que nós votássemos na medida do possível o mais rápido possível. Era esta a colocação. Não foi de afogadilho; não é um Projeto eleitoreiro, porque nós nesta Casa e na Casa anterior, desde 79 que vínhamos lutando pelo Plano de Carreira dos Professores e me parece e tenho certeza que a maioria deles continuam nesta luta, hoje.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Valdir Fraga, eu não disse que o Projeto era de afogadilho, mas mantenho que querem que nós votemos de afogadilho. E não mencionei que o Projeto seria eleitoreiro, mas digo e mantenho que corro o risco de eventualmente perder potenciais votos entre os professores, se for para mudar a minha coerência enquanto Vereador nesta Casa. Era apenas isto. No mais, já disse, acho que o Plano de Carreira é necessário, é importante – não posso falar da qualidade porque não li, estou lendo, vou tomar conhecimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, nada obsta pela Mesa, mas a Mesa foi chamada a atenção por um integrante da Bancada do PDT, o Ver. Paulo Sant’Ana, há questão de 15 minutos atrás, pela condescendência que estava tendo com os oradores. Peço a V. Exa., mas a Mesa não vai interromper o discurso de V. Exa. Só solicitaria ao companheiro do Ver. Paulo Sant’Ana, Ver. Elói Guimarães, que fosse extremamente breve no seu aparte, e V. Exa. encerrasse após.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa., Vereador, é um Vereador estudioso cuja palavra nesta Casa tem ressonância. Então, solicitaria a V. Exa. que reexaminasse esta estratégia na questão posta por V. Exa. Veja V. Exa., concordo com V. Exa. que Planos de Carreiras devem ser adotados a outras categorias.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, ao contrário, eu discordo disso. Ver. Elói Guimarães.

 

O Sr. Elói Guimarães: O que nós não podemos, Ver. Antonio Hohlfeldt, é queimar esta oportunidade excelente que é o Plano Classificado de Cargos para o Magistério. Eu e V. Exa. concordamos que é um bom Plano. Se é um bom Plano, nós temos que votar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, peço a V. Exa. que corrija o seu discurso porque em nenhuma das coisas V. Exa. disse que eu disse e eu disse: em primeiro lugar, eu não disse que apóio os outros Planos de Carreira – eu não apóio os outros Planos de Carreira. Em segundo lugar eu não disse que esse é um bom Plano, porque eu não li. Pretendo lê-lo. Sei que ele é oportuno e necessário; mas se é este eu não sei. E em terceiro lugar, para concluir, Ver. Elói Guimarães, eu não pretendo queimá-lo; ao contrário, o que eu não pretendo exatamente é queimá-lo votando hoje e passando a emendá-lo amanhã, até porque os mesmos professores que integraram esta Comissão que o Ver. Valdir Fraga leu, eles mesmos admitem que houve falha aqui. Há falhas aqui na redação final dada pela SMA; e admitiram que o Prefeito Alceu Collares enviaria Mensagem Retificativa. Eu estou disposto a ler a Mensagem Retificativa e abrir mão das minhas emendas. Isto estou disposto, em nome de uma votação rápida. Rápida sim, de olho fechado, em hipótese alguma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, havendo “quorum”, passaremos à

 

ORDEM DO DIA

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 429/88 - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 13/88, do Ver. Frederico Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da introdução de programas educativos, dirigidos à não-violência e à educação no trânsito, nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam a Redação Final ao PLL nº 13/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 786/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/88, do Ver. Cleom Guatimozim, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 1.651, de 09 outubro de 1956, e dá outras providências.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, CEC e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Aranha Filho: pela aprovação.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, creio que exista um Requerimento na mesa, assinado por mim, em nome do Ver. Nei Lima, como Presidente da CUTHAB, pedindo que este Processo baixe para a CUTHAB, porque, ao modificar o conteúdo da Lei, implica modificação prática, também, do Plano Diretor, em relação às atividades de uma Unidade Funcional. A CUTHAB gostaria de, pelo menos, tomar conhecimento do Projeto. Então, solicito que se vote o Requerimento, anteriormente, porque de nada adiantará se votarmos o Requerimento depois do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura dos Requerimentos.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: Sobre a mesa, os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL nº 40/88 encaminhado à CUTHAB; do mesmo Vereador, solicitando seja o PLL nº 40/88 retirado da urgência.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria de esclarecer que existem dois Requerimentos, um deles é votado, o outro é deferido diretamente pelo Sr. Presidente da Casa, que não estando no Plenário, não deferiu até o presente momento. O Requerimento de retirada de urgência, este sim é o que tem que ser votado no momento.

 

O SR. IGNÁCIO NEIS (Questão de Ordem): Pelo que me consta, todo o Projeto na Ordem do Dia, para a sua retirada e não votação, deve ser votada, pelo Plenário, a sua retirada. A ouvida pela Comissão pode ser após a retirada da urgência. Ela é deferida pela Presidência. No entanto, a retirada da urgência para a votação deve ser feita com a aprovação pelo Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Já declarei ao Plenário que este Requerimento tem que ser votado; o outro seria deferido, ou não, pelo Presidente da Casa.

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Eu consultaria o Ver. Cleom Guatimozim, que é o autor da proposição, se ele não entraria com o pedido de adiamento por duas Sessões, para que pudéssemos examinar esse documento na próxima Sessão da Comissão, até para evitar a retirada da urgência, e V. Exa. o terá aqui, na próxima quarta-feira, votado.

 

O SR. PRESIDENTE: A informação que nos dá a Diretoria Legislativa é que se exige a necessidade de retirada do pedido de urgência, para o posterior adiamento por duas Sessões.

A Mesa coloca, em primeiro lugar, o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer a retirada de urgência.

Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo eu, quando deveria falar o Presidente da Comissão, Ver. Nei Lima, mas, regimentalmente, o encaminhamento dos Requerimentos deveria ser por Liderança e não por Presidente de Comissão, apenas. Nós discutimos esse assunto na Comissão e temos interesse, a maioria dos membros, de examiná-lo, tomar conhecimento do mesmo, até porque envolve modificação das atividades em uma unidade territorial. Uma coisa é a unidade territorial que se criou especificamente e cuja finalidade é específica, atividades esportivas. Outra coisa é o Projeto de Lei ou a Lei comum ou ordinária que agora está sendo modificada. Nós entendemos, em princípio, que o Projeto do Ver. Cleom Guatimozim necessita uma complementação de um segundo Projeto de Lei Complementar. Porque, ao autorizarmos as atividades previstas nesta Lei, nós precisaremos, também, oficializar e formalizar tais atividades quanto ao Plano Diretor.

Então, é isso que a Comissão pretende examinar, nem tem nenhuma posição formada a favor ou contra, nós queremos apenas tomar conhecimento, discutir o conteúdo do Projeto, por isso o pedido da auditoria desta Comissão e depois retornar à votação final, na Ordem do Dia, aqui no Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não me sentiria bem se tentasse, de qualquer forma, derrubar o Requerimento, negando vistas à Comissão, que está pedindo. Mas eu desejo esclarecer um ponto muito importante: é que a modificações ali só vale para dentro do Campo do Internacional, só vale para dentro do Jockey Clube; ela aprovada, só vale no local. É sobre este aspecto que eu quero chamar atenção da Comissão que deseja examiná-lo, porque esta é a realidade. Entretanto, me pediram que fizesse um adiamento por duas Sessões, e pediam por três Sessões para que a Comissão pudesse examiná-lo. Se for necessário, adiaremos por mais duas ou mais três Sessões, quantas o Regimento permitir. Eu vou me sentir melhor sabendo que a Comissão que quer examiná-lo vai fazer com critério.

Devo dizer a V. Exa. que, quando nós requeremos o exame das Comissões em conjunto, quem seleciona as Comissões é a Diretoria Legislativa. O Vereador não tem nenhuma ingerência, não pedi que nenhuma Comissão fosse omitida. E acho que é do Regimento o exame pela Comissão que deseja examinar. Portanto, o que nós temos a fazer é cumprir o Regimento. Estou de pleno acordo e peço aos Srs. Vereadores que votem pelo adiamento para dar oportunidade à CUTHAB de examinar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.

 

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Tendo em vista o Requerimento de adiamento por três Sessões, feito pelo Ver. Cleom Guatimozim, eu solicito que o Ver. Antonio Hohlfeldt retire o pedido de retirada de urgência.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas há necessidade, por força do Regimento, que primeiro seja votada a retirada formal da urgência, pois não há como adiar sem retirada da urgência.

Em votação o Requerimento de retirada da urgência, assinado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

- Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLL nº 40/88 tenha sua discussão e votação adiada por três Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 2012/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre a todos os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e dá outras providências. Com Emendas nº 1 e nº 2.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 85/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Paulo Sant’Ana, solicitando seja o PLL nº 85/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto ao PLL nº 85/87.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

 “Declaração de Voto

Embora reconhecendo o grande mérito do Projeto, votei contra novamente ao mesmo, a fim de me manter fiel à coerência de não pactuar com isenção de qualquer tipo no transporte coletivo, já que acabam revertendo contra todos os usuais pagantes desse serviço.

                                              (aa) Flávio Coulon e Luiz Braz.”

 

PROC. 529/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 16/88, que denomina Praça Recanto dos Amigos um logradouro público.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 16/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 16/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstícios para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 530/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 17/88, que denomina Praça da União um logradouro público.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga; pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas; pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 17/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 2169/87 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 98/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que altera a Lei nº 5.934, de 22.07.87, que modificou a Lei nº 5.732, de 31.12.85.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela tramitação;

- da CFO. Relator, Ver. Ennio Terra: pela aprovação.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já foi discutido em Plenário que todas as Comissões dariam seus pareceres pela aprovação ou pela rejeição, nunca mais pela tramitação. Vejo que a Comissão de Justiça decidiu, uma vez mais, com relação a esse Projeto, pela tramitação. Já existe decisão do Plenário com relação a isto: ou é pela rejeição ou é pela aprovação. Não tem mais tramitação.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Vou discordar do Ver. Luiz Braz. Acho que, em relação à Comissão de Justiça, ela trabalha e opera em circunstâncias diferentes. Enquanto outras Comissões dão parecer em relação ao mérito, e portanto aí estão vinculados, quer dizer, contra ou a favor, a Comissão de Justiça examina não o mérito, e até ficou decidido aqui, e sim apenas a legalidade. Então, quando ela opina pela tramitação, ela está dizendo o seguinte, que quanto à legalidade nada tem a opor, que é a esfera específica do seu pronunciamento. Então, quando a Comissão de Justiça está pela tramitação, está dizendo que, segundo entendimento dela, é legal e pode tramitar. Diria que a Comissão de Justiça, especificamente, pode, e deve, socorrer-se deste expediente absolutamente normal, face à sua estrutura.

 

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Werner Becker, neste momento, não está discordando deste Vereador, está discordando daquilo que foi decidido pelo Plenário, porque houve uma decisão do Plenário, de que todas as Comissões opinariam ou pela aprovação ou pela rejeição.

 

O SR. WERNER BECKER: Inclusive, não sei se o Plenário tem competência para resolver isto sem o Processo determinado, sem objeto delimitado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: O próprio Regimento Interno diz que as Comissões devem se pronunciar. Ou pela aprovação ou pela rejeição do Processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Existe uma informação da Diretoria Legislativa, de que houve um acordo de Lideranças sobre este tipo de tramitação. Na verdade, a Mesa vai suspender os trabalhos por cinco minutos para tomar uma decisão a respeito do presente Projeto.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Já que há outros Processos em pauta, que outros Processos fossem votados, até que a Mesa pudesse resolver acerca deste Processo.

 

O SR. PRESIDENTE: Existe um único Projeto em pauta, a seguir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: E este único Projeto que tem em pauta é de autoria deste Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Só solicitaria a V. Exa. a informação, que não deveria solicitar, mas que ouso solicitar, se V. Exa., neste Projeto, vai discutir o Projeto?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não vou discutir.

 

O SR. PRESIDENTE: Se não nós colocaremos, em seguida, em votação. Ver. Luiz Braz, V. Exa. está requerendo a inversão do Processo 2169 com 382?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Porque assim não precisamos suspender a Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca ao Plenário a solicitação de inversão dos dois processos que ainda faltam ser examinados pelo Plenário, que são o do Ver. Cleom Guatimozim e do Vereador autor da solicitação, Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. 382/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/88, do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso Saraiva.

 

Pareceres:

- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação;

- da CEC. Relatora, Verª Gladis Mantelli: pela aprovação;

- da COSMAM. Relator, Ver. Nilton Comin: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 05/88 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PR nº 05/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspende-se a Sessão às 16h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h45min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra, Vereador.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Solicito que, conforme o art. 102 do R.I., o PLL nº 98/87 seja retirado da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLE nº 28/88, que estabelece o Plano do Magistério Público Municipal; dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências, submetido à reunião conjunta da CJR, CEC, CUTHAB e CFO e considerado em regime de urgência.

Em votação.(Pausa.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para encaminhar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente senhores professores aqui presentes. Já conversei com muitos, já conversei, inclusive, com a direção da Associação e já tive a oportunidade de conversar com o Ver. Valdir Fraga, com as várias Lideranças. Entendo o Ver. Valdir Fraga, na representação que faz da situação do Sr. Prefeito. face ao encaminhamento do pedido de urgência, entendo, no entanto, que o pedido de urgência em relação a este Projeto corre o risco de ser prejudicial ao Projeto e, conseqüentemente, aos senhores professores. Há muitas dúvidas sobre uma série de questões em torno do Projeto, há questões que nós temos que limpar, responder com clareza em torno do setor da Cultura, em torno das Mensagens Retificativas que nos foram ditas e que estão sendo encaminhadas, em torno do setor do DERP. Me parece que é importante que nós, Vereadores, tenhamos a oportunidade de ouvir com atenção aos senhores professores, inclusive nas diversas Comissões. Mais do que isso, acho que é razoável - no sentido comum da maioria absoluta dos Vereadores, de, por enquanto, terem um desconhecimento da matéria, porque, à exceção do Ver. Valdir Fraga, que teve acesso ao Projeto anteriormente, nós só tivemos acesso ao Projeto a partir de ontem, quando foi distribuído o avulso relativo à Sessão de hoje -, me parece que, nesse sentido, até porque ainda não está bem definido quanto à questão das emendas, se realmente nós vamos conseguir fechar um acordo nas Lideranças para que não haja emendas, fora aquelas de consenso com a própria Associação, o que me toca, ao menos, e sei que há outras posições semelhantes a nós, eu estou encaminhando contrário ao pedido de urgência. Entendo pela experiência da Casa, que o pedido de urgência pode acabar dando um resultado exatamente contrário daquele que nós desejamos aqui, que é garantir a aprovação. Entendo, por outro lado, que deve haver um consenso de todos nós no sentido de que se cumpra rigidamente os prazos regimentais de cada Comissão, permitindo, assim, o debate, o conhecimento do Projeto e, simultaneamente, o atendimento da preocupação dos senhores professores, o atendimento daquela preocupação que é de ver o seu Plano de Carreira aprovado. Então, nesse sentido, com respeito ao interesse dos professores, mas entendendo que nós temos, também, uma responsabilidade quanto à tramitação, até o seu momento final, no que me toca, pelo menos, eu encaminho contrário a esse pedido de urgência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu queria dizer que, no que me concerne, se houver um acordo de Liderança para a não-apresentação de emendas, eu estou fora desse acordo, porque não sei se vou apresentar emendas, mas de pleno já digo que eu não seguirei, se houver esse acordo. E eu vejo que há, efetivamente, ainda, emendas a serem encaminhadas, algumas até com o beneplácito dos representantes dos professores, e que visam a alterar para melhor o Projeto. Então, no que me concerne – a não ser pelo Sr. Presidente, que é do PFL e não sei se estou falando em nome do mesmo – e ao Ver. Ignácio Neis, nós votaremos contra a urgência e a favor da análise serena do caso, com toda a rapidez possível, porém sem a urgência regimental. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, como Autor, na inversão que o Ver. Werner Becker fez, o Ver. Valdir Fraga.

 

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que me traz a esta tribuna este Projeto? Tenho um compromisso com o Executivo e tenho um compromisso com a Comissão que coordenou este Projeto – não só a Secretaria de Educação do Município – porque eles estão trabalhando em cima desde agosto do ano passado. Como eu disse, há pouco tempo, não é um projeto eleitoreiro, de ontem para hoje. Temos aqui o pedido de urgência pelo art. 123, que diz: “As Comissões terão um prazo simultâneo de seis Sessões Ordinárias consecutivas, para emitir o Parecer sobre a matéria em urgência”. Eu trouxe um calendário. Hoje é primeiro, contando seis sessões, esta Comissão terá prazo até o dia 10 para dar o seu parecer, que vem para Plenário no dia 13 e nós passaremos a votar, possivelmente, no dia 17 de junho. Como este é o último mês e como nós sabemos que existem vários projetos nesta Casa, tramitando, e que vai haver uma correria muito grande para que eles venham para serem votados antes do recesso, estamos encaminhando o pedido de urgência. É por este motivo e também a pedido do Executivo Municipal. Nós temos o desejo, conforme compromisso do Prefeito com esta Comissão de Professores, de que o Projeto seja aprovado, possivelmente por unanimidade desta Casa, o que eu acredito que aconteça, porque temos aqui vários Vereadores que passaram pelo Executivo e que, por muitas vezes, tiveram vontade de trabalhar em cima deste Plano, assim como de tantos outros. Vejo aqui Secretários de Educação, como o Ver. Rafael dos Santos, o próprio Ver. Frederico Barbosa e o Ver. Hermes Dutra. Acho que serão sensíveis com a urgência deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora não esteja dentro do assunto que está em pauta, estamos recebendo uma lista de confirmação de visita de Vereadores a escolas a convite da Secretária Neuza Canabarro. Gostaria de saber se a Mesa tem conhecimento disso, se foi encaminhado formalmente, porque, para mim, isso é novidade.

 

O SR. PRESIDENTE: Responderia como membro da Mesa que, pessoalmente, não tenho conhecimento, e o Ver. Lauro Hagemann, ao meu lado, também pode dizer.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, encaminho formalmente à presidência dos trabalhos a seguinte questão: como é um funcionário da Casa que está passando a lista, gostaria de saber quem autorizou a lista, e como chegou essa proposta até esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitaria as providências da Sra. 1ª Secretária, presente na Mesa, para examinar a questão que V. Exa. levanta.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Também sabendo desse convite, ou assinatura, fiz o que achei mais fácil: telefonei para a Secretária da Educação e ela disse que em determinado momento de uma reunião ficou combinado que amanhã viria um ônibus, aqui na Casa, para que os Vereadores visitassem algumas escolas. Até fui convidado, e sou capaz de ir, mas tive a confirmação oficial de que em uma determinada reunião, da qual não participei, somente as Lideranças, ficou combinado para essa data o tal passeio. Se não for muito cedo, talvez eu vá.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode receber como Questão de Ordem, mas recebe as manifestações de V. Exas., que já estão nos dados taquigráficos. Solicitaria a atenção dos Srs. Vereadores: a Questão de Ordem, no Regimento Interno, diz que é atinente à matéria, e nós estamos em plena discussão do Requerimento que solicita urgência ao Plano de Carreira do Magistério. Então, solicito a compreensão aos Vereadores, darei o som ao Ver. Flávio Coulon e Jussara Cony, para que pudéssemos concluir a matéria que está em discussão.

 

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Só para ajudar V. Exa., na reunião da quinta-feira à tarde, à qual compareceu a Secretária Canabarro, ela se reportou ao fato de que alguns Vereadores não conhecem as escolas municipais. Mais, que os Vereadores não conhecem a alegria que reina nestas escolas, que os Vereadores não conhecem a alegria das crianças em serem alunas das escolas e dos professores por serem professores da rede municipal.

Então, que ela fazia questão e colocava um ônibus à disposição, com um guia, ela iria junto, para que os Vereadores pudessem ver que se já sem o Plano de Carreira as escolas funcionam tão maravilhosamente, com o Plano de Carreira ... Nós teríamos uma idéia de como, aprovando o Plano de Carreira, elas passariam a funcionar.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): A nossa inscrição é rápida e vai no seguinte sentido: em primeiro lugar, entendemos e até pelo relato do Ver. Flávio Coulon confirmo o nosso entendimento, e que tem sim, tudo a ver, em relação à questão da urgência, esta visita e todos os outros trâmites que a Sra. Secretária tem a liberdade, naturalmente, de encaminhar. O que eu queria contestar, e inclusive escrevi aqui no convite, que o convite chega às 17h, na véspera de uma visita programada que a maioria da Casa, pelo que percebi, não tem conhecimento. Naturalmente nós poderíamos, eventualmente, um ou outro Vereador, estarmos com compromisso assumido anteriormente. É o meu caso, é o de outros Vereadores e nós exatamente colocamos esta questão e assinamos. Por isso não compareceremos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está fazendo um apelo ao bom senso da Casa para que nós possamos levar adiante. Mas aceitou a vinculação feita pela própria Verª Jussara Cony, de que o tema discutido tem vinculação com a manifestação feita inicialmente pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. VALDIR FRAGA (Questão de Ordem): A Secretária recebeu o convite do Presidente desta Casa que se chama Brochado da Rocha, e que lamentavelmente não se encontra neste momento, talvez até por motivos de saúde, convidou a Secretária, ela trouxe a Mensagem Retificativa do Plano de Carreira e aí, conversando com vários Vereadores - onde estava presente o querido Ver. Flávio Coulon, Jorge Goularte -, e aqueles Vereadores que estavam ali presentes aceitaram o convite da Secretária para fazer uma visita às escolas.

Agora, se houve inclusive atraso na correspondência, eu lamento, mas tenho que dizer, é da Diretoria da Casa, ou da Presidência da Casa. Eu também até perguntei: de onde vai sair o ônibus? Mas nós podemos ironizar, o convite foi acertado na semana próxima passada. Sou grato.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim fala por inversão das inscrições com o Ver. Werner Becker.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, que estamos nesta Casa há tantos anos, aprendemos a respeitar a vontade do povo e a manifestação da vontade do povo, daqueles que nos trazem a esta Casa, e os quais representamos, é de grande importância para mim. Estiveram nesta Casa os professores, representando uma categoria que exerce, neste País de analfabetos, um verdadeiro sacerdócio, pedindo aos Vereadores, apelando às Lideranças para que houvesse uma brevidade, porque a brevidade representa, monetariamente, muito, para quem ganha mal. O pedido de urgência, encaminhado pelo Ver. Valdir Fraga, dá uma dinâmica maior e se iguala àqueles projetos que votamos aqui tão apressadamente - e se beneficia os professores -, há um outro Projeto que entrou ontem, beneficia os médicos e o pessoal paramédico do Hospital de Pronto Socorro. Tenho a impressão que há tempo suficiente para os exames. Trabalhamos muito nesta Casa, uns vêm para cá de manhã e saem à noite, mas estamos aqui para isto. Eu estou nesta Casa, há 25 anos, para isto. Entendo que o problema dos professores, no Brasil, é um problema gravíssimo. Há países - e já citei o caso do Japão depois da Segunda Grande Guerra, que se e levantou com base na educação - pagando bem os professores. Lá, nem o príncipe podia ganhar mais do que um professor. Aqui os professores não querem ganhar mais do que o príncipe, eles só querem viver dignamente. Esta Casa, na entrada de um projeto com esta importância, em que os interessados vêm em bloco pedir para que não haja emendas, pedir que o Projeto seja examinado, acho que devemos ouvir. Eu dizia que, neste País de analfabetos, o professor exerce um sacerdócio mal pago, com grandes dificuldades e com uma grande responsabilidade. E a primeira coisa que se pergunta a uma criança mal-educada é se ela não está na escola, como se o professor tivesse obrigação também de educar neste lado que compete à família, ao pai e à mãe. O professor exerce um trabalho tão importante, e foi considerado a memória do mundo, porque ele pesquisa, coloca dentro da sua didática e transmite aos seus alunos. O Presidente Kennedy disse que se pode medir o desenvolvimento de um país pela educação, pela remuneração que se paga aos professores, pela qualidade do professorado. E quanto à categoria, aqui do Município, onde representamos também os professores, vem a esta Casa pedir uma brevidade, pela situação econômica que todos nós vivemos. Acho que nós devemos acolher com carinho e dar o andamento necessário, e por isto eu peço que haja um raciocínio para que se possa fazer uma votação, com a urgência requerida pelo Ver. Valdir Fraga, e este Processo possa andar mais depressa, e os senhores professores receberem com a maior brevidade possível aquilo que o Projeto lhes defere, que é um aumento que não significa aquilo que eles merecem neste País, não os nossos, do Município, mas os professores de todo o País, mas representa uma injeção de óleo canforado na veia de quem está moribundo. Por isto, a intervenção do PDT, nesta tribuna, é que os Srs. Vereadores, tomando por base o analfabetismo que campeia neste País e a responsabilidade que tem o professor brasileiro, em especial, objetivamente, o nosso, aqui, acolham o Projeto, a urgência do Projeto, dando um andamento maior e fazendo com que eles recebam o mais depressa possível. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra para encaminhar.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr Presidente e Srs. Vereadores. Não vou usar todo o tempo, mas, em primeiro lugar, eu queria fazer a seguinte colocação: esteve aqui a Sra. Secretária de Educação, naquela reunião em que disse que a Verª Bernadete Vidal não enxergava, disse, também, que o Sr. Prefeito vai mandar umas emendas, ou, numa linguagem técnica legislativa, uma Mensagem Retificativa.

Eu devo dizer, Ver. Flávio Coulon, que oficialmente não recebi esta Mensagem Retificativa e já vejo a Bancada do PDT pedir urgência para o Projeto. É, efetivamente, uma incoerência! Acredito que tenha chegado, Ver. Valdir Fraga, mas aqui no Plenário não chegou. O problema não é meu. O Presidente, por sinal, é do mesmo Partido do Prefeito e de V. Exa. também. Se não chegaram as emendas na Casa, ou se chegaram só à administração da Casa e não chegaram aos Srs. Vereadores, me parece que Vereador nenhum pode votar conscientemente a favor da urgência se sequer viu as emendas. Em segundo lugar, falece a argumentação do nobre Líder do PDT, de que representa dinheiro a urgência, porque há uma emenda minha, já apresentada, que retroage os efeitos para o dia 1º de maio. Então os senhores professores receberão os atrasados, inclusive. Não há o menor prejuízo para os senhores professores. Em terceiro lugar, já há uma combinação prévia de que serão distribuídas cópias para todas as comissões, para que tramite paralelamente, numa tentativa de abreviação do Processo Legislativo sem a necessidade da urgência. Se até o final do mês, eventualmente, não fosse aprovado - coisa que não acredito, mas vamos raciocinar por absurdo – ele viria por ser o fim do semestre e se mais não viesse até me comprometo publicamente a requerer o art. 44, porque aí já terão passado trinta dias e ele vem de plano, não precisa de aprovação do Plenário, vem para a votação sem parecer das Comissões. Então, regimentalmente, não há artifício nenhum que atrase a aprovação do Plano de Carreira. Não há prejuízo para os senhores professores, porque há uma emenda, de minha autoria, que retroage a 1º de maio; então, qual é a necessidade da urgência? Confesso, já disse, andam falando mal de mim nos colégios, dizendo que sou contra, mentindo, já disse que sou a favor ao Presidente da Associação e aos professores que me procuraram, vou votar favoravelmente, mas não abro mão de ler, examiná-lo, emendá-lo se for o caso, não abro mão, é minha obrigação, eu fui eleito para isso. Não posso aceitar.

 

O SR. VALDIR FRAGA (Questão de Ordem): Gostaria de perguntar à Presidência se recebeu ou não a Mensagem Retificativa, exatamente no dia que foram convidados para o passeio em visita às instalações.

 

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa informa que a Casa recebeu, já está providenciando, e a informação que temos e de que recebeu e distribuiu aos Srs. Vereadores junto com o Projeto.

Estamos examinando, inclusive, o texto, solicitando o texto que foi distribuído aos Srs. Vereadores, para poder ratificar ou não, e a data em que foi recebido, mas a Casa recebeu.

Ver. Hermes Dutra, V. Exa. terá um minuto e meio a mais a contar, porque interrompi o discurso de V. Exa.

 

O SR. HERMES DUTRA: Só queria contraditar, porque isto não é uma Questão de Ordem, e o Regimento Interno, Ver. Valdir Fraga, diz que as Questões de Ordem devem se restringir à interpretação do Regimento e não para dar informação se chegou ou não Processo nesta Casa. V. Exa. se enganou e a Mesa incorreu no erro. Contraditei a Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: Antes de dar o encaminhamento a V. Exa., a Mesa não poderia interpretar a Questão de Ordem sem antes ouvi-la, ouvida, recebe, mas não pode considerar como Questão de Ordem.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente..

 

O SR. PRESIDENTE: Solicitaria que a sua Questão de Ordem fosse embasada no Regimento Interno e fosse absolutamente clara no sentido de Questão de Ordem, e solicitaria uma gentileza de V. Exa. sobre a Questão que foi colocada no início da tarde e que, lastimavelmente, até o final desta Sessão vamos ter que levar adiante, e depois, também, eu pediria que V. Exa fizesse a Questão de Ordem quando estivesse com o Regimento Interno cumprido, que é, inclusive, com a gravata. Após V. Exa. colocá-la, darei a Questão de Ordem a V. Exa.

Continua o Ver. Hermes Dutra. V. Exa. tem um minuto e trinta a mais.

 

O SR. HERMES DUTRA: Até se fosse verdade, Sr. Presidente, se eu tivesse recebido as emendas do Sr. Prefeito, eu não as recebi, ainda assim restariam quatro argumentos que citei, para não aprovar a urgência. De forma, Sr. Presidente, que não vejo porque apressarmos demais a aprovação desse Projeto. Parece-me que o que se quer é que os Vereadores não discutam esse Projeto, para que ele tenha uma única paternidade. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Para o bom andamento dos trabalhos, gostaria de informar a V. Exa., Sr. Presidente, que no anúncio distribuído no dia 27/05/88, consta a Mensagem Retificativa do Sr. Prefeito Municipal, através do Ofício do Gabinete do Prefeito, de nº 288.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a informação de V. Exa., que ratifica a informação que o Sr. Presidente também recebeu. Eu estava apenas aguardando, para confirmar, para que não houvesse equívoco.

Com a palavra, o Ver. Werner Becker.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa, disse o Ver. Valdir Fraga que o presente Projeto estava sendo estudado desde agosto de 1987, exaustivamente, no Executivo.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que só o Executivo, no sistema democrático, pode estudar os processos? Por que ele tem dez meses para estudar um processo e nós somos obrigados a votar em dez dias? Não me parece muito democrática esta posição, Ver. Valdir Fraga. V. Exa. sabe como é difícil para mim votar contra um pedido de V. Exa. Se as razões não fossem tão fortes, eu não estaria, aqui, na tribuna, ousando contrariar o ponto de vista de V. Exa.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e principalmente senhores professores aqui presentes, o que estes Vereadores não querem, tão maltratados pela opinião pública, muitas vezes até difamados pela opinião pública, é que se diga, inclusive nas escolas, que nós votamos as coisas sem saber o que estamos votando. Nós queremos e estamos lutando, aqui, pelos direitos de Vereadores de oposição - não de oposição ao Projeto, mas de oposição -, para o direito de também estudar o Projeto. O direito de saber o que estamos votando e o direito, até, de quem, estudando melhor o Projeto, possa contribuir com alguma idéia. Acho que nada mais sério, legítimo e honesto do que o que nós estamos fazendo aqui. Estamos fazendo isto aqui para que nos dêem a oportunidade de que nosso dinheiro do fim do mês seja bem ganho.

De outra parte, que prejuízo pode ocorrer com a não-votação da urgência? O Ver. Hermes Dutra já providenciou habilmente. Não interessa se nós vamos votar hoje, amanhã, ou daqui a quinze dias. Os benefícios do Projeto aos professores serão recolhidos independente do dia em que for votado. E me parece que este era o argumento fundamental do Ver. Cleom Guatimozim. E dado este contra-argumento pelo Ver. Hermes Dutra, me parece que o Ver. Cleom Guatimozim, por uma questão de coerência, há de concordar que não há mais a necessidade. Ele mesmo que alegou que a necessidade provinha da vontade que tinha o Executivo de atender o quanto antes este pedido. Mas, com a Emenda do Ver. Hermes Dutra, não há mais necessidade, está resolvido. Ou será que se pretende apenas empurrar goela abaixo o Projeto para depois, daqui a três ou quatro meses, na campanha eleitoral, dizer na televisão: “Eu fui o autor do Projeto das professoras; eu fiz isto, eu fiz aquilo”. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho uma pessoal estima ao Sr. Prefeito e ao autor do Requerimento, mas não me parece que seja democrático, legítimo e cortês com esta Casa, quando o PDT se transforma em arena do Dr. Collares, em apenas o Partido do “sim senhor” ao Prefeito Alceu Collares, e atende um pedido, meramente por atender a um pedido, despropositado, sem nenhum sentido, e até agora desembaraçado de qualquer lógica. O Ver. Valdir Fraga fez as contas: votando a urgência hoje, no dia 17 estaremos em condições de votar. Se não votarmos a urgência hoje, dia 27 nós estaremos em condições de votar. Qual é o prejuízo? Ou será que os Vereadores aqui querem ir para casa com a pecha de que não estão votando, que não conhecem ou que não sabem e que não têm nada a contribuir? Então, digo ao Sr. Prefeito que seria mais honesto – e iria receber aplausos de alguns segmentos – que o melhor é fechar esta Casa, e que não venha elogiar e cortejar a Casa: “Colenda Câmara de Vereadores...”, mas na hora de decidir ele se irrita, se opõe, embravece quando nós queremos ter o mero direito de sabermos o que estamos votando. É apenas isto. Eu pediria o bom senso da Bancada do PDT, em homenagem aos seus colegas. Os senhores, talvez, como membros do PDT, tenham tido acesso ao Projeto, mas nós não tivemos, pois o Projeto chegou ontem. Como é que vocês vão pedir que nós votemos isto, que demos esse atestado de irresponsabilidade? Será que não podemos esperar mais dez dias? Qual é o prejuízo? É um apelo que eu faço e quero a sua compreensão. Digo aos membros do Magistério Público que os Vereadores não estão contra o Projeto, eles apenas estão querendo estudar o Projeto e dar idéias e possibilidades de aperfeiçoá-lo. É só isto o que o Prefeito não quer permitir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Como o assunto já foi tratado em Questão de Ordem, apesar de ser discutível a sua inclusão nesta característica, eu queria saber se está confirmando o passeio de ônibus amanhã de manhã. Não queremos ser descorteses com a SMED, que vai nos mandar um ônibus.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a participação de cada Vereador está sendo consultada individualmente. Vou passar a palavra a Sra. 1ª Secretária, que está tratando do assunto.

 

A SRA. SECRETÁRIA: Nobre Vereador, a Sra. Secretária de Educação entrou em contato com esta Casa, solicitando saber a resposta dos Vereadores, porque ela está com problemas para conseguir um ônibus, em função da greve. Esta Casa sugeriu a transferência da visita. Para que possamos, de forma mais organizada, nos entendermos aqui e marcamos uma nova data.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu agradeço e vejo que a Questão de Ordem era pertinente.

 

O SR. PRESIDENTE: Mesmo assim, a Mesa reafirma que o passeio será aceito ou não por cada Vereador e não pela Mesa em si, que não tem como levar os Vereadores, se eles assim não desejarem. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, cinco minutos.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu temia exatamente que o Ver. Werner Becker viesse à tribuna antes de mim, porque ele iria, como sempre, praticamente esgotar o assunto, eis que disse exatamente o que eu iria dizer aqui. Até quinta-feira pela manhã, Ver. Werner Becker, este Processo de reclassificação corria manso e pacífico nesta Casa. Os professores nos procuravam, apresentavam suas razões, o seu interesse de que a matéria tramitasse aqui, sem problemas, seu interesse de que a matéria não apresentasse emendas, também. Eu até fui dos que mais sugeri aos professores que tentassem sensibilizar os Vereadores para que não houvesse emendas. A partir de quinta-feira, com a visita da Secretária de Educação, com toda a humildade, a Secretária acabou criando uma série de problemas de consciência. Fui um dos que disse para a Secretária, com todas as letras, que fazia um apelo no sentido de que não fosse exigida urgência que, diga-se de passagem, o Ver. Valdir Fraga, desde o primeiro dia, avisou que iria pedir urgência, e nós pedimos à Secretária que esse processo corresse tranqüilamente dentro desta Casa. Eu ainda levantei o problema do DMAE, onde as coisas se atropelaram e a Câmara de Vereadores passou por ter aprovado uma matéria que não conhecia direito. Foi contraposto, nessa reunião, o Ver. Valdir Fraga estava presente, de que este caso não era o do DMAE, porque no caso do DMAE existia o povo contra o Projeto, neste caso as duas partes estavam acordadas, tanto o Executivo, que havia atendido os professores, como os professores estavam, dentro do possível, satisfeitos com o Plano de Reclassificação. Eu lembrava que essa também é uma razão, pelo fato de as duas partes estarem contentes, para que os Vereadores examinem com cuidado a matéria; tanto há necessidade disso que, ontem, à tarde, professores da Secretária de Cultura estiveram aqui, em comissão, procurando os Vereadores, e sugerindo uma emenda a este Projeto. Agora, não consigo entender como é que um Projeto que demorou tanto tempo no Executivo precisa tramitar no Legislativo com urgência, e mobilizam-se os professores para que venham aqui, e lançam os Vereadores contra os professores, e, agora, os Vereadores é que não querem dar a devida atenção ao sentimento dos professores, quando lá, no Executivo, esse assunto ficou rolando durante dez meses. Não existe ninguém contra este Projeto, o que nós queremos, exatamente, é o direito de ser a favor, com consciência do que nós estamos votando. É um Projeto que tem umas cinco ou seis dezenas de páginas, que precisa ser votado com o conhecimento dos Vereadores. E isto aí se dá com a tramitação do Projeto aqui dentro. É na visita de um, de outro, é se ouvindo um, é se ouvindo outro. E é se tentando ver o que é que realmente existe dentro do Projeto, porque nós também aprendemos aqui nesta Casa - e espero que não seja este Projeto -, mas nós aprendemos que, muitas vezes, dentro de um determinado tema, acabam vindo, embutidos, uma série de outros assuntos que só dizem interesse ao Município. E diga-se de passagem, nesta área de educação e cultura, as coisas sempre acontecem assim. Junto com o Projeto da criação da Secretaria de Cultura, onde havia um clima totalmente favorável aqui, a Secretaria de Educação embutiu uma série de assuntos que lhe interessavam diretamente, e que lhe vieram na carona.

Então, nós queremos o direito de examinar o Projeto e, quando votarmos este Projeto, termos certeza de que a opinião pública não vai nos acusar de coniventes com situações que nós não conhecíamos perfeitamente. É simplesmente isto. E fazendo um apelo ao Ver. Valdir Fraga, autor do Requerimento, que retire a urgência, uma vez que todas as Bancadas, nesta Casa, já se comprometeram a fazer este Projeto tramitar com a maior velocidade possível. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Verª Jussara Cony, V. Exa. está com a palavra.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é incontestável a maneira com que temos tratado, nesta Casa, a questão relativa ao funcionalismo municipal, não apenas em relação aos senhores professores, mas aos funcionários municipais como um todo, com o respeito que o funcionalismo merece. Como incontestável, também, é que nos temos pautado sempre nesta Casa pelas orientações trazidas pelas entidades representativas dos senhores funcionários, professores ou de qualquer outra categoria profissional. Inclusive, como autora de projetos, nesta Casa, já encaminhava a possibilidade de os senhores funcionários que pertencem, legitimamente, eleitos pelos seus colegas, à AMPA e às entidades como tem os professores, no sentido de poderem esses funcionários atuar com a liberação do ponto, dirigindo suas entidades. Projeto vetado pelo Sr. Prefeito Municipal. Foi aprovado nesta Casa, numa primeira instância, vetado pelo Prefeito, e infelizmente não conseguimos derrubar o veto porque mudou também a correlação no momento do veto, nesta Casa Legislativa. Também é incontestável que a atuação deste Legislativo, assim como dos Legislativos Brasileiros como um todo, têm sido fundamental no processo oriundo de toda época do regime militar, atropelado pela ação do Executivo. E é exatamente isto que estamos querendo evitar. É incontestável a justeza de um Plano de Carreira, da resolução definitiva, não apenas dos problemas relativos aos senhores professores, mas aos funcionários do Município como um todo. Hoje me telefonavam os funcionários do HPS, cujo Projeto também entrará nesta Casa na próxima sexta-feira. Justas reivindicações das mais variadas categorias funcionais do Município, que têm vivido num processo constante, aprofundado no Governo Collares, um processo de arrocho salarial, que temos debatido contra, nesta tribuna. Com a coerência e seriedade que entendemos deve ter um mandato legislativo, temos que retomar alguns momentos desse Processo. Em primeiro lugar, dizemos, de público, que estamos pautando pelo direcionamento dado pela entidade representativa dos senhores professores, que têm conversado com os Vereadores, além de grupos de professores que vêm aqui numa justa e legítima pressão. A orientação que recebemos através dessas visitas e que temos discutido e que colocamos, de público, é de que havia um acordo firmado, pelo menos estávamos eu e o Ver. Lauro Hagemann quando o Sr. Presidente da Casa nos chamou para uma reunião realizada no gabinete do Sr. Presidente, de que agiríamos com a urgência necessária, mas que não implicasse, em nenhum momento, naquilo que nós não podemos fazer, que é abrir mão do direito e do dever que temos de examinar qualquer Projeto, ainda mais um de magnitude como este, com tempo necessário para podermos encaminhar e aprovar nesta Casa as justas reivindicações dos professores. E, inclusive, o Sr. Presidente, naquele momento, combinava conosco no sentido de encaminhar a tramitação, encaminhar cópia do Projeto a todas as Comissões, simultaneamente, no sentido de agilizar esta que é uma questão fundamental para os professores e para todo o funcionalismo municipal. E é neste sentido que este pedido de urgência, encaminhado pelo Ver. Valdir Fraga, no meu entender, é extemporâneo e vem de encontro a um Processo que já está correndo nesta Casa, em que os senhores professores, as suas entidades representativas, conversavam com todas as Lideranças. Nenhum Vereador está aqui para evitar o avanço das justas reivindicações, pelo menos é o que entendemos, dos senhores professores, das categorias profissionais, mas também não estamos aqui para, mais uma vez, sermos atropelados pelo Executivo Municipal, para votar de afogadilho uma questão tão importante como esta. Ninguém está aqui para entravar o Processo, mas também estamos aqui para cumprir nosso dever de examinar este Processo, pela sua magnitude, como ele deve ser examinado. E é neste sentido, pelos acordos feitos, por estarmos nos pautando pela direção da entidade que congrega os senhores professores municipais, que não votaremos este pedido de urgência, porque ele é extemporâneo e ele é, se continuar neste rumo, no meu entender, demagógico, e nós não aceitamos extemporaneidade e nem demagogia. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação.

 

O SR ISAAC AINHORN: Para um Requerimento, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Solicito que este Requerimento, do Ver. Valdir Fraga, tenha votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores, para a votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Vereadores votaram SIM e 13 Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Valdir Fraga.

(Votaram Sim os Vereadores: Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Elói Guimarães, Ennio Terra, Paulo Sant’Ana, Valdir Fraga e Isaac Ainhorn. Votaram Não os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Werner Becker, Flávio Coulon e Marcinho Medeiros.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Voto NÃO porque o pedido é demagógico e vai atrasar a aprovação, certa, do Projeto.

(a)   Artur Zanella.”

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, dois Requerimentos do Ver. Cleom Guatimozim: solicitando que o PLE nº 15/88, que denomina Rua Associação Atlética Trieron um logradouro público, e o PLE nº 14/88, que denomina a Rua Serafina Corrêa uma via pública, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

Face à inexistência de “quorum”, estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 17h55min.)

 

* * * * *